6 | II Série C - Número: 020 | 23 de Dezembro de 2011

Os Deputados: Paulo Mota Pinto (PSD) — Eduardo Cabrita (PS).

Anexo

Síntese do Grupo de Trabalho I: as receitas da União Europeia e o futuro dos recursos próprios
1

Este grupo foi presidido pelo Deputado ao Parlamento Europeu, Guy Verhofstadt (Bélgica/ALDE) que introduziu o tema, referindo ser a primeira vez que os Parlamentos nacionais [PN] tinham a oportunidade de debater este assunto com o Parlamento Europeu, e considerando este diálogo como necessário, visto que:

1 — Assim o indica o Artigo 311 do TFUE; 75% do financiamento da União Europeia é financiado pelo RNB e não por recursos próprios, em contradição com o TFUE; 2 — Estimar as despesas administrativas em 25% não têm uma base realista; 3 — Há quatro taxas diferentes de IVA, que requerem harmonização; 4 — O «retorno justo» tornou-se dominante e «poluiu» qualquer discussão sobre o financiamento; 5 — O acordo de 2005 sobre o último QFP tinha 40 excepções, que não contribuíram para a transparência.

Considerou estar em cima da mesa uma reforma razoável, na qual o financiamento pelo RNB seria reduzido em 40%, reequilibrando a natureza do financiamento da União Europeia.
O Comissário Semeta, responsável pela fiscalidade, na sua intervenção inicial, que se anexa2, assegurou que os Parlamentos nacionais detêm, ainda, o direito soberano de ratificar decisões sobre o financiamento, sendo necessário proceder a mudanças, porque o sistema actual é opaco e complexo; sem ligação entre o orçamento e os objectivos de política da União Europeia; muitos Estados-membros consideram o orçamento injusto e os mecanismos de correcção são vistos como distorcedores da solidariedade; considerou, também, existir a percepção de que quer os orçamentos nacionais, quer o da União Europeia, concorrem pelas mesmas receitas fiscais, o que os debates nacionais. O Comissário sintetizou, de modo breve, a proposta da Comissão Europeia:

1 — Simplificação; a Comissão deseja eliminar os recursos próprios com base no IVA e substituí-los pelo ITF e pela receita baseada nas receitas nacionais do IVA. O ITF seria aplicado em todos os Estados-membros, excluindo agregados familiares e PME. O Comissário realçou que este ITF já existe, em certos formatos, em alguns Estados-membros.
2 — O novo recurso próprio do IVA seria uma taxa única, numa base alargada e iria reduzir a fraude; não implicaria um orçamento acrescido da União Europeia e as contribuições dos Estados-membros contribuiriam para a consolidação fiscal em alguns Estados-membros; reiterou que a soberania nacional não estaria em jogo.
3 — Relativamente às correcções, defendeu o regresso aos princípios de Fontainebleau.

Malgorzata Kaluzynska, em representação da Presidência polaca do Conselho da União Europeia, referiu, na sua intervenção inicial, que o processo decisório baseado em contribuições líquidas não tem em linha conta quer o impacto nos cidadãos, quer a actual crise económica.
O Deputado italiano Guilio Duilio considerou que um orçamento de 1% não é suficiente para implementar as competências da União Europeia, sendo necessárias novas estruturas financeiras. Em termos de valor, defendeu, pelo menos, 1,05%. Concordou com as propostas da Comissão sobre os recursos próprios e defendeu o novo financiamento pelos mercados privados. Considerou, ainda, que não deverão ser criados novos impostos no factor trabalho e que existe o risco de o ITT gerar saídas de capital da União Europeia. Em 1 Notas elaboradas para utilização interna dos Representantes dos Parlamentos Nacionais. Não se trata de um registo formal da reunião e deveria ser utilizado, apenas, como informação de enquadramento. Esta Nota não representa o ponto de vista de nenhum Parlamento nacional.
2 Disponível em http://europa.eu/rapid/pressReleasesAction.do?reference=SPEECH/11/696&format=HTML&aged=0&language=EN&guiLanguage=en