9 | II Série C - Número: 026 | 12 de Maio de 2012

Decreto n.º 39/99, de 19 de Outubro - Aprova, para assinatura, a alteração ao artigo 1.º, n.º 1, da Convenção sobre Controlo e Marcação de Artigos de Metais Preciosos Decreto n.º 2/2006, de 3 de Janeiro - Aprova as emendas à Convenção sobre o Controlo e Marcação de Artigos de Metais Preciosos, assinada em Viena em 15 de Novembro de 1972 e aprovada, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.º 56/82, de 29 de Abril, adotadas pelo Comité Permanente na sua 48.ª reunião, realizada em Morges em 13 e 14 de Dezembro de 1999, e alteradas na sua 50.ª reunião, realizada em Genebra em 9 de Janeiro de 2001, as emendas aos anexos I e II da Convenção adotadas pelo Comité Permanente na sua 45.ª reunião, realizada em Helsínquia em 25 e 26 de Maio de 1998, e as emendas ao anexo II, adotadas pelo Comité Permanente na sua 43.ª reunião, realizada em Viena em 15 de Outubro de 2002

3.1.3. Venda de Ouro

3.1.3.1. Legislação Geral

a) Licenciamento Decreto-lei n.º 21/2009, de 19 de Janeiro - No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2008, de 27 de Agosto, estabelece o regime jurídico de instalação e de modificação dos estabelecimentos de comércio a retalho e dos conjuntos comerciais, aplicado pelas Portaria n.º 417/2009, de 16 de Abril - Estabelece as regras de funcionamento das Comissões de Autorização Comercial (COMAC) Portaria n.º 418/2009, de 16 de Abril - Fixa a metodologia para a determinação da valia do projeto (VP) para efeitos de avaliação e pontuação dos projetos de instalação e modificação dos estabelecimentos de comércio alimentar e misto, de comércio não alimentar e de conjuntos comerciais

b) Práticas comerciais desleais Decreto-lei n.º 57/2008, de 26 de Março - Estabelece o regime aplicável às práticas comerciais desleais das empresas nas relações com os consumidores, ocorridas

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