Debates Parlamentares - Diário 004, p. 26 (2015-12-02)

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II SÉRIE-C — NÚMERO 4

Artigo 10.º

Coordenadores dos Grupos Parlamentares na Comissão

Os membros de cada Grupo Parlamentar indicam ao Presidente um seu Coordenador na Comissão.

Artigo 11.º

Quorum

1 – A Comissão reúne em plenário e só pode funcionar com a presença de mais de metade dos seus

membros em efetividade de funções.

2 – Se, decorridos 30 minutos da hora marcada para a reunião, não houver quorum, o Presidente, ou quem

o substituir, dá a reunião por encerrada após o registo das presenças.

3 – As deliberações da Comissão são tomadas com a presença de mais de metade dos seus membros em

efetividade de funções.

4 – Sem prejuízo do quorum de funcionamento e de deliberação e das regras aplicáveis às presenças dos

Deputados em Comissão, nas votações por maioria simples os votos de cada Grupo Parlamentar reproduzem

a sua representatividade na Assembleia da República.

Artigo 12.º

Ordem do dia

1 – A ordem do dia de cada reunião é fixada na reunião anterior ou, no caso de convocação pelo Presidente,

estabelecida por este.

2 – A ordem do dia pode ser alterada na própria reunião, havendo motivo justificado e desde que não haja

oposição de qualquer membro da Comissão.

Artigo 13.º

Audições de membros do Governo e de outras entidades

1 – O Presidente da Comissão promove a participação dos membros do Governo na Comissão, em consenso

com os Grupos Parlamentares, em articulação com o Ministro dos Assuntos Parlamentares, nomeadamente

para efeitos do agendamento das audições regulares regimentalmente previstas.

2 – O disposto no número anterior aplica-se, com as devidas adaptações, às demais audições externas da

Comissão.

Artigo 14.º

Interrupção dos trabalhos

1 – Qualquer Grupo Parlamentar pode obter a interrupção dos trabalhos, uma vez em cada reunião, por

período não superior a 30 minutos.

2 – Sem prejuízo do disposto no n.º 1 e quando excecionalmente e mediante prévia autorização do Presidente

da Assembleia, ocorra reunião da Comissão em simultâneo com a reunião do Plenário, os trabalhos são

interrompidos para que os seus membros possam exercer o direito de voto no Plenário.

Artigo 15.º

Textos

Nenhum texto pode ser discutido na Comissão sem ter sido distribuído previamente aos respetivos membros,

salvo deliberação em contrário sem oposição.

II SÉRIE-C — NÚMERO 4 26 Artigo 10.º Coordenadores dos Grupos Parlamentares na Comissão Os membros de cada Grupo Parlamentar indicam ao Presidente um seu Coordenador na Comissão. Artigo 11.º Quorum 1 – A Comissão reúne em plenário e só pode funcionar com a presença de mais de metade dos seus membros em efetividade de funções. 2 – Se, decorridos 30 minutos da hora marcada para a reunião, não houver quorum, o Presidente, ou quem o substituir, dá a reunião por encerrada após o registo das presenças. 3 – As deliberações da Comissão são tomadas com a presença de mais de metade dos seus membros em efetividade de funções. 4 – Sem prejuízo do quorum de funcionamento e de deliberação e das regras aplicáveis às presenças dos Deputados em Comissão, nas votações por maioria simples os votos de cada Grupo Parlamentar reproduzem a sua representatividade na Assembleia da República. Artigo 12.º Ordem do dia 1 – A ordem do dia de cada reunião é fixada na reunião anterior ou, no caso de convocação pelo Presidente, estabelecida por este. 2 – A ordem do dia pode ser alterada na própria reunião, havendo motivo justificado e desde que não haja oposição de qualquer membro da Comissão. Artigo 13.º Audições de membros do Governo e de outras entidades 1 – O Presidente da Comissão promove a participação dos membros do Governo na Comissão, em consenso com os Grupos Parlamentares, em articulação com o Ministro dos Assuntos Parlamentares, nomeadamente para efeitos do agendamento das audições regulares regimentalmente previstas. 2 – O disposto no número anterior aplica-se, com as devidas adaptações, às demais audições externas da Comissão. Artigo 14.º Interrupção dos trabalhos 1 – Qualquer Grupo Parlamentar pode obter a interrupção dos trabalhos, uma vez em cada reunião, por período não superior a 30 minutos. 2 – Sem prejuízo do disposto no n.º 1 e quando excecionalmente e mediante prévia autorização do Presidente da Assembleia, ocorra reunião da Comissão em simultâneo com a reunião do Plenário, os trabalhos são interrompidos para que os seus membros possam exercer o direito de voto no Plenário. Artigo 15.º Textos Nenhum texto pode ser discutido na Comissão sem ter sido distribuído previamente aos respetivos membros, salvo deliberação em contrário sem oposição.

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