Debates Parlamentares - Diário 003, p. 101 (2017-12-05)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

5 DE DEZEMBRO DE 2017

101

Diploma Título Iniciativa originária

Lei n.º 41/2016, de 28 de dezembro

Grandes Opções do Plano para 2017 PPL 36/XIII (2.ª)

(GOV)

Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro

Orçamento do Estado para 2017 PPL 37/XIII (2.ª)

(GOV)

Lei n.º 1/2017, de 16 de janeiro

Primeira alteração à Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro, que

regulamenta a Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao

exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não

convencionais, estabelecendo o regime de imposto sobre o valor

acrescentado aplicável a essas atividades

PJL 289/XIII (1.ª) (PSD)

PJL 293/XIII (1.ª) (CDS-PP)

PJL 301/XIII (2.ª) (BE)

Lei n.º 3/2017, de 16 de janeiro

Consagra um regime transitório de opção pela tributação conjunta, em

sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS),

em declarações relativas a 2015 entregues fora dos prazos legalmente

previstos

PPL 31/XIII (2.ª) (GOV)

Lei n.º 9/2017, de 3 de março

Autoriza o Governo a criar o serviço público de notificações eletrónicas

associado à morada única digital PPL 41/XIII (2.ª)

(GOV)

Lei n.º 10-A/2017, de 29 de março

Reduz o pagamento especial por conta previsto no artigo 106.º do

Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas e cria

condições para a sua substituição por um regime adequado de

apuramento da matéria coletável

PPL 56/XIII (2.ª) (GOV)

PJL 402/XIII (2.ª) (PCP)

Lei n.º 14/2017, de 3 de maio

Determina a publicação anual do valor total e destino das

transferências e envio de fundos para países, territórios e regiões com

regime de tributação privilegiada, alterando a lei geral tributária,

aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro

PJL 235XIII (1.ª) (BE)

Lei n.º 15/2017, de 3 de maio

Proíbe a emissão de valores mobiliários ao portador e altera o Código

dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13

de novembro, e o Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo

Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de setembro

PJL 205/XIII (1.ª) (BE)

PJL 262/XIII (1.ª) (PS)

Lei n.º 16/2017, de 3 de maio

Alarga a obrigatoriedade de registo dos acionistas dos bancos à

identificação dos beneficiários efetivos das entidades que participem

no seu capital, procedendo à quadragésima segunda alteração ao

Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras

PJL 207/XIII (1.ª) (BE)

Lei n.º 22/2017, de 23 de maio

Altera o Código do Imposto do Selo, aprovado em anexo à Lei n.º

150/99, de 11 de setembro, clarificando o titular do interesse

económico nas taxas relativas a operações de pagamento baseadas

em cartões

PJL 396/XIII (2.ª) (PS)

PJL 404/XIII (2.ª) (PCP)

PJL 410/XIII (2.ª) (BE)

Lei n.º 28/2017, de 30 de maio

Revê o regime sancionatório do direito dos valores mobiliários

[transpõe a Diretiva 2014/57/UE, do Parlamento e do Conselho, de 16

de abril de 2014, a Diretiva de Execução (UE) 2015/2392, da

Comissão, de 17 de dezembro de 2015, e parcialmente a Diretiva

2013/50/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro

de 2013, e adapta o direito português ao Regulamento (UE) n.º

596/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de

2014, procedendo à alteração ao Código dos Valores Mobiliários,

aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro, e ao

Decreto-Lei n.º 357-C/2007, de 31 de outubro]

PPL 53/XIII (2.ª) (GOV)

5 DE DEZEMBRO DE 2017 101 Diploma Título Iniciativa originária Lei n.º 41/2016, de 28 de dezembro Grandes Opções do Plano para 2017 PPL 36/XIII (2.ª) (GOV) Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro Orçamento do Estado para 2017 PPL 37/XIII (2.ª) (GOV) Lei n.º 1/2017, de 16 de janeiro Primeira alteração à Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro, que regulamenta a Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais, estabelecendo o regime de imposto sobre o valor acrescentado aplicável a essas atividades PJL 289/XIII (1.ª) (PSD) PJL 293/XIII (1.ª) (CDS-PP) PJL 301/XIII (2.ª) (BE) Lei n.º 3/2017, de 16 de janeiro Consagra um regime transitório de opção pela tributação conjunta, em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), em declarações relativas a 2015 entregues fora dos prazos legalmente previstos PPL 31/XIII (2.ª) (GOV) Lei n.º 9/2017, de 3 de março Autoriza o Governo a criar o serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital PPL 41/XIII (2.ª) (GOV) Lei n.º 10-A/2017, de 29 de março Reduz o pagamento especial por conta previsto no artigo 106.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas e cria condições para a sua substituição por um regime adequado de apuramento da matéria coletável PPL 56/XIII (2.ª) (GOV) PJL 402/XIII (2.ª) (PCP) Lei n.º 14/2017, de 3 de maio Determina a publicação anual do valor total e destino das transferências e envio de fundos para países, territórios e regiões com regime de tributação privilegiada, alterando a lei geral tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro PJL 235XIII (1.ª) (BE) Lei n.º 15/2017, de 3 de maio Proíbe a emissão de valores mobiliários ao portador e altera o Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro, e o Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de setembro PJL 205/XIII (1.ª) (BE) PJL 262/XIII (1.ª) (PS) Lei n.º 16/2017, de 3 de maio Alarga a obrigatoriedade de registo dos acionistas dos bancos à identificação dos beneficiários efetivos das entidades que participem no seu capital, procedendo à quadragésima segunda alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras PJL 207/XIII (1.ª) (BE) Lei n.º 22/2017, de 23 de maio Altera o Código do Imposto do Selo, aprovado em anexo à Lei n.º 150/99, de 11 de setembro, clarificando o titular do interesse económico nas taxas relativas a operações de pagamento baseadas em cartões PJL 396/XIII (2.ª) (PS) PJL 404/XIII (2.ª) (PCP) PJL 410/XIII (2.ª) (BE) Lei n.º 28/2017, de 30 de maio Revê o regime sancionatório do direito dos valores mobiliários [transpõe a Diretiva 2014/57/UE, do Parlamento e do Conselho, de 16 de abril de 2014, a Diretiva de Execução (UE) 2015/2392, da Comissão, de 17 de dezembro de 2015, e parcialmente a Diretiva 2013/50/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, e adapta o direito português ao Regulamento (UE) n.º 596/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, procedendo à alteração ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro, e ao Decreto-Lei n.º 357-C/2007, de 31 de outubro] PPL 53/XIII (2.ª) (GOV)

Descarregar páginas