II SÉRIE-C — NÚMERO 3

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Diploma Título Iniciativa originária

Lei n.º 46-A/2017, de 5 de julho

Autoriza o Governo a regular o acesso e o exercício da atividade de

intermediário de crédito e da prestação de serviços de consultoria

relativamente a contratos de crédito, transpondo a Diretiva

2014/17/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro

de 2014, relativa aos contratos de crédito aos consumidores para

imóveis de habitação

PPL 89/XIII (2.ª) (GOV)

Lei n.º 85/2017, de 18 de agosto

Altera o Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto, e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, e prorroga a vigência dos benefícios fiscais relativos ao mecenato científico

PPL 80/XIII (2.ª) (GOV)

Lei n.º 100/2017, de 28 de agosto

Altera o Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, e o Decreto-Lei n.º 6/2013, de 17 de janeiro

PPL 87/XIII (2.ª) (GOV)

Lei n.º 91/2017, de 22 de agosto

Modifica as condições em que um país, região ou território pode ser considerado regime fiscal claramente mais favorável, alterando a Lei Geral Tributária

PJL 260/XIII (1.ª) (PCP)

Lei n.º 92/2017, de 22 de agosto

Obriga à utilização de meio de pagamento específico em transações que envolvam montantes iguais ou superiores a € 3 000, alterando a Lei Geral Tributária e o Regime Geral das Infrações Tributárias

PJL 206/XIII (1.ª) (BE)

PJL 261/XIII (1.ª) (PS)

Lei n.º 104/2017, de 30 de agosto

Transpõe parcialmente a Diretiva 2014/91/EU do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, no que diz respeito às funções dos depositários, às políticas de remuneração e às sanções, altera o Código dos Valores Mobiliários e o Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo

PPL 88/XIII (2.ª) (GOV)

Lei n.º 98/2017, de 24 de agosto

Regula a troca automática de informações obrigatória relativa a decisões fiscais prévias transfronteiriças e a acordos prévios sobre preços de transferência e no domínio da fiscalidade, transpondo as Diretivas (UE) 2015/2376, do Conselho, de 8 de dezembro de 2015, e (UE) 2016/881, do Conselho, de 25 de maio de 2016, e procedendo à alteração de diversos diplomas

PPL 73/XIII (2.ª) (GOV)

Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto

Estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, transpõe parcialmente as Diretivas 2015/849/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e 2016/2258/UE, do Conselho, de 6 de dezembro de 2016, altera o Código Penal e o Código da Propriedade Industrial e revoga a Lei n.º 25/2008, de 5 de junho, e o Decreto-Lei n.º 125/2008, de 21 de julho

PPL 72/XIII (2.ª) (GOV)

Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto

Aprova o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, transpõe o capítulo III da Diretiva (UE) 2015/849, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e procede à alteração de Códigos e outros diplomas legais

PPL 71/XIII (2.ª) (GOV)

Lei n.º 69/2017, de 11 de agosto

Regula os fundos de recuperação de créditos PPL 74/XIII (2.ª)

(GOV)

Lei n.º 106/2017, de 4 de setembro

Assegura o direito à declaração conjunta de despesas e rendimentos com dependentes em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

PJL 405/XIII (2.ª) (PCP)

PJL 434/XIII (2.ª) (BE)

PJL 485/XIII (2.ª) (PAN)