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5 DE DEZEMBRO DE 2017

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Resoluções da Assembleia da República

Diploma Epígrafe Iniciativa originária

Resolução da Assembleia da República n.º 207/2016, de 24 de outubro

Recomenda ao Governo que assegure a nulidade da interpretação feita pela Autoridade Tributária e Aduaneira relativamente à cobrança retroativa de imposto sobre o valor acrescentado nas prestações de serviços no âmbito de terapêuticas não convencionais

PJR 465/XIII (2.ª) (CDS-PP)

Resolução da Assembleia da República n.º 86/2017, de 22 de maio

Recomenda ao Governo que elimine as discriminações existentes em sede do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares quanto ao exercício das responsabilidades parentais

PJR 784/XIII (2.ª) (PS)

Anexo 2 – Iniciativas Europeias com Escrutínio da COFMA

Referência Titulo Documento Deputado(a)

Relator(a)

COM (2016) 683

COM

(2016) 685

Proposta de DIRETIVA DO CONSELHO relativa a uma matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (MCCCIS) Proposta de DIRETIVA DO CONSELHO relativa a uma matéria coletável comum do imposto sobre as sociedades

Eurico Brilhante Dias (PS)

COM (2016) 755

COM (2016) 756

COM (2016) 757

COM (2016) 758

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.º 904/2010 relativo à cooperação administrativa e à luta contra a fraude no domínio do imposto sobre o valor acrescentado Proposta de REGULAMENTO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 282/2011 do Conselho que estabelece medidas de aplicação da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado Proposta de DIRETIVA DO CONSELHO que altera a Diretiva 2006/112/CE e a Diretiva 2009/132/CE no que diz respeito a determinadas obrigações relativas ao imposto sobre o valor acrescentado para as prestações de serviços e as vendas à distância de bens Proposta de DIRETIVA DO CONSELHO que altera a Diretiva 2006/112/CE, no que se refere às taxas do imposto sobre o valor acrescentado aplicadas aos livros, aos jornais e às publicações periódicas

Jamila Madeira (PS)

COM (2016) 710

Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2017 – Realizar uma Europa que protege, capacita e defende

Rubina Berardo (PSD)

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