II SÉRIE-C — NÚMERO 3

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ANEXO II

PROPOSTAS DE LEI

N.º Autor do Parecer na

generalidade Assunto Ponto de situação

PPL n.º 32/XIII (2.ª) GT criado a 26-10-2016

-------- Qualidade e segurança de tecidos e

células

Aprovado na generalidade em plenário e baixa à Comissão na especialidade a 21-10-2016 Aprovado texto final em Comissão a 5-7-2017 – Aprovado em plenário a 7-7-2017

PPL n.º 33/XIII (2.ª) GT criado a 26-10-2016

--------- Registo Oncológico Nacional

Aprovado na generalidade em plenário e baixa à Comissão na especialidade a 21-10-2016 – Aprovado texto final a 12-4-2017- Aprovado em plenário a 13-4-2017

PPL n.º 34/XIII (2.ª) GT criado a 26-10-2016

--------

Definição e Regulação dos atos do biólogo, enfermeiro, farmacêutico,

médico, médico dentista, nutricionista e psicólogo

Baixa à Comissão, por 60 dias, para nova apreciação na generalidade a 21-10-2016 – fim dos 60 dias a 20-12 -2016 - 1.ª prorrog mais 60 dias (18-2-2017) – 2.ª prorrog + 60 dias (19-4-2017) – 3.ª prorrogação + 60 dias – 18 de junho – 4.ª prorrog + 30 dias – 18 de julho –5.ª prorrog + 90 dias – 21-11-2017

PPL n.º 36/XIII (2.ª) Parecer pedido pela COFMA

Ângela Guerra Aprova as Grandes Opções do Plano Dist: 19-10-2016 Parecer aprovado a 26-10-2016

PPL n.º 37/XIII (2.ª) Parecer pedido pela COFMA

João Gouveia OE 2017 Dist: 19-10-2016 Parecer aprovado a 26-10-2016

PPL n.º 38/XIII (2.ª) GT criado a 26-10-2016

---------- Tabaco

Baixa à Comissão, por 60 dias, para nova apreciação na generalidade a 21-10-2016 (fim dos 60 dias a 20-12) – 1.ª prorrog mais 60 dias (18-2-2017) – 2.ª prorrog + 60 dias (19-4-2017) 3.ª prorrogação + 30 dias (19-5) -4.ª prorrogação +15 dias (3 -6) (sab) Aprovado texto de substituição a 24-5-2017 Aprovado em plenário a 26-5-2017

PPL n.º 42/XIII (2.ª) (especialidade em Comissão)

Teresa Caeiro CDS-PP

Altera a utilização de técnicas de procriação medicamente assistida

Dist: 7-12-2016 Parecer aprovado a 4-1-2017 Baixou na especialidade Aprovado texto final a 17-5-2017 Aprovado em plenário a 19-5-2017