II SÉRIE-C — NÚMERO 3

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previstos no n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.º 21/2012, de 17 de maio,

foram realizados os seguintes debates em Sessão Plenária:

 As prioridades da Presidência de Malta no Conselho da União Europeia;

 As prioridades da Presidência da Estónia no Conselho da União Europeia;

 O processo de saída do Reino Unido da União Europeia – Brexit, após Conselho Europeu Extraordinário;

 Os diversos instrumentos da governação económica da União Europeia, que integram o Semestre

Europeu;

 O relatório do Governo sobre a participação de Portugal no processo de construção da União Europeia,

relativo ao ano de 2016.

Regista-se ainda a Sessão Evocativa, em Plenário, do 60.º aniversário da assinatura do Tratado de Roma,

realizada a pedido da Comissão de Assuntos Europeus.

9. Audições

Foram realizadas 39 audições, entre as quais se destacam os Deputados ao Parlamento Europeu Paulo

Rangel, Pedro Silva Pereira, Miguel Viegas, José Manuel Fernandes e Maria João Rodrigues.

No que diz respeito ao processo regular de consulta entre a Assembleia da República e o Governo, no quadro

da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia, a CAE realizou sete reuniões com a

presença da Secretária de Estado dos Assuntos Europeus para debater os resultados dos Conselhos Europeus

realizados neste período, incluindo após a Cimeira de Malta de fevereiro de 2017.

Ainda no âmbito do processo regular de consulta entre a Assembleia da República e o Governo, realizaram-

se cinco reuniões com o Ministro dos Negócios Estrangeiros: uma das quais, em 8 de novembro de 2016, no

âmbito da apreciação na especialidade do Orçamento de Estado para 2017, em conjunto com a Comissão de

Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, e as demais em 22 de fevereiro, em 4 de abril, 5 de julho

de 2017, nos termos do artigo 104.º do Regimento da AR.

Refira-se, também, as duas audições do membro português do Tribunal de Contas Europeu, João Figueiredo,

para apresentação do Relatório Anual referente ao exercício de 2015, bem como, no final da sessão legislativa,

para a sua recondução ao cargo exercido.

Foram ainda recebidos em audição os seguintes Comissários Europeus: Carlos Moedas, Cecília Malmström,

Marianne Thysen, Gunther Oettinger, Pierre Moscovici, Andrus Ansip e Valdis Dombrovskis. Em razão da

matéria, algumas das audições realizadas contaram com a presença de outras Comissões Parlamentares

Permanentes.

A requerimento do grupo parlamentar do PSD, foi também ouvido o Primeiro Vice-Presidente do Comité das

Regiões, Karl-Heinz Lambertz.

No que se refere ao tema da saída do Reino Unido da União Europeia, promoveu a CAE audição das

seguintes personalidades: Lord Boswell, Kristy Hayes, Embaixador João de Vallera, Bernardo Trindade, Sofia

Alves, tendo, neste último caso, a audição ficado marcada também pela apresentação da própria e do trabalho

realizado.

No âmbito dos acordos de parceria de Estados terceiros com a União Europeia, foi ouvido na Comissão de

Assuntos Europeus o Ministro dos Negócios Estrangeiros de Cabo Verde, a propósito dos 10 anos de acordo

de parceria do seu país com a União.

Por último, foram também ouvidos para apresentação das prioridades das Presidências do Conselho da

União Europeia dos respetivos países, o Embaixador de Malta e o Embaixador da Estónia.

10. Audiências

A Comissão de Assuntos Europeus realizou na 2.ª Sessão Legislativa, 15 audiências, na sua maioria pedidas

à Presidente da Comissão.

Destacam-se nesta sede as audiências concedidas a diversos Embaixadores, nomeadamente da Geórgia

no que se referia à questão do Acordo sobre Vistos com a União Europeia, bem como ao Enviado do CETA,

Pierre Pettigrew, ao Ministro dos Assuntos Europeus, Mercado Único Digital e Proteção de Dados da Irlanda,