O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

II SÉRIE-C — NÚMERO 11

22

10 – Intervir junto das entidades nacionais de fiscalização, designadamente a ASAE, visando impedir a venda

de leite e produtos lácteos abaixo do preço de custo, sejam eles nacionais ou estrangeiros;

11 – Criação de mecanismos que valorizem a marca do fabricante e/ou produtor;

12 – Introdução do princípio da menor pegada ecológica como critério da preferência na aquisição de leite e

produtos lácteos em concursos públicos;

13 – Considerando a complexidade e relevância, a Assembleia da República deverá continuar a aprofundar

esta temática em próxima legislatura.

Palácio de São Bento, 21 de fevereiro de 2019.

O Deputado relator, João Azevedo Castro — O Presidente da Comissão, Joaquim Barreto.

Nota: O parecer foi aprovado com os votos a favor do PSD, do PS, do BE e do CDS-PP tendo-se verificado

as ausências do PCP, de Os Verdes e do PAN, na reunião da Comissão de 11 de junho de 2019.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.