II SÉRIE-C — NÚMERO 16

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O Plano Estratégico para as Migrações, destacou, “tem tido um impacto muito importante na integração das

pessoas estrangeiras e também dos seus descendentes em Portugal, mas, cada vez mais, também, numa lógica

de governança multinível, o trabalho que apoiamos e financiamos através dos Planos Municipais para a

Integração de Migrantes - hoje com 38 planos a serem implementados em variadíssimos concelhos deste país

-, aos quais se associam, depois, dinâmicas também locais como o Programa de Mediadores Municipais

Interculturais — temos, hoje, 42 mediadores, dos quais 20 são pessoas das comunidades ciganas —, o

Programa Mentores, o Projeto Família do Lado e, naturalmente, destaco um projeto que tem um peso muito

importante — sei, inclusivamente, que os Srs. Deputados já visitaram alguns dos projetos — o Programa

Escolhas, que acaba por ser aqui um alicerce muito importante, a nível local, desta garantia de que a igualdade

de oportunidades chega às comunidades”.

Ainda dentro do supracitado Plano Estratégico, sublinhou a importância de desconstruirmos mitos,

assentando as nossas avaliações e ações em factos e em processos científicos, tendo destacado: “o

Observatório das Migrações, o Observatório das Comunidades Ciganas, o trabalho que fazemos junto dos media

e campanhas, no fundo toda esta dimensão”.

No campo da educação, enfatizou a importância da Rede para a Educação Intercultural, referindo: “Permitam-

me também destacar um projeto aqui em parceria com os nossos colegas da Direção-Geral de Educação, que

é a Rede para a Educação Intercultural, garantindo que neste momento cerca de 120 escolas estão a trabalhar

também para garantir essa abertura, essa tolerância. Começando pela tolerância, mas caminharmos para uma

sociedade intercultural”.

Em especial, relevou o que tem sido desenvolvido dentro da Estratégia Nacional para a Integração das

Comunidades Ciganas para contribuir para um maior empoderamento desta comunidade, “(…) compete a nós

gerir a Estratégia Nacional para a Integração das Comunidades Ciganas, onde temos, desde 2013 — agora

numa nova versão aprovada em novembro do ano passado - , (…) não só o Programa OPRE (Programa

Operacional Para a Promoção da Educação), onde temos bolsas de estudo para os estudantes ciganos que

estão no ensino superior - este ano com 32 bolsas - , (…)mas também, o Programa de Apoio ao Associativismo

Cigano e o Programa ROMED (Mediação para os ROMA) - que, tendo nascido no Conselho da Europa, é hoje

uma política pública -, e, numa lógica local, também os Planos Locais para a Integração das Comunidades

Ciganas; e, novamente, quer os mediadores, quer o Programa Escolhas, têm um foco muito claro nas

comunidades ciganas”.

Seguidamente, aflorou o quadro evolutivo das queixas na CICDR, “(…) a situação, nos últimos anos, diríamos

que tem revelado uma tendência crescente para a apresentação de queixas. Se em 2014, quando tomei posse,

a CICDR tinha recebido 60 queixas nesse ano, terminámos o ano de 2018 com 346 queixas, sensivelmente, um

pouco mais do que cinco vezes mais que este ano de referência de 2014 (…). Também dar-vos nota deste

primeiro quadrimestre de 2019, durante o qual recebemos 154 queixas, portanto a tendência, muito

provavelmente, também neste ano de 2019, será para um número sem precedentes, até em comparação com

o ano anterior, onde já foi um ano também muito significativo, desse ponto de vista. Isto parece-nos revelar

vários sinais. Temos discutido também na comissão esses sinais. Por um lado, uma maior consciencialização

para a problemática e esta dimensão da discriminação racial e étnica. Acreditamos que há hoje uma literacia

que está a chegar nomeadamente às alegadas vítimas. Por outro lado, alguns casos mais mediatizados, do

ponto de vista da comunicação social, têm aumentado a discussão pública e o envolvimento da sociedade civil

(…)”.

As queixas apresentadas à CICDR foram alvo de caracterização, nomeadamente a sua distribuição espacial,

a sua distribuição por género, o meio de utilização e suporte da queixa e a categoria de cada uma delas - “Alguns

dados muito rápidos do relatório anual de 2018. Quanto à origem das queixas, verifica-se que o correio eletrónico

e o site da CICDR são hoje a principal fonte de reporte das queixas. Desde logo, o correio eletrónico corresponde

a 44% do total das queixas; maioritariamente, as queixas são iniciadas pelas próprias vítimas, 61,8% são as

pessoas — elas próprias — a direcionar-se à CICDR, naturalmente não negligenciando, nem desvalorizando, o

papel de muitas associações de base comunitária local, que também nos fazem chegar muitas queixas 64,2%

das queixas dizem respeito a pessoas singulares, a indivíduos em situações muitas vezes intrapessoal de algum

tipo de conflito e, curiosamente — e sei que a Sr.ª Deputada é muito sensível a estes temas —, não há diferenças

significativas em razão do sexo. A diferença é de 2% para os homens, portanto, não é propriamente muito

significativo, diria que aqui não há grandes diferenças. (…) Apenas em quatro distritos de Portugal não