13 DE SETEMBRO DE 2019

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 As condições necessárias para esses efeitos exigem tempo e planificação objetiva e precisa, pelo que é essencial que sejam adotados mecanismos que garantam a modernização e uma maior eficiência da administração regional durante os dois primeiros anos do primeiro mandato dos órgãos regionais.

 O sucesso da descentralização depende da digitalização e da boa gestão das tecnologias de informação e comunicação (TIC), bem como do alinhamento com a visão estratégica para a administração pública, da interoperabilidade entre serviços públicos e sua disponibilização descentralizada, de práticas de segurança e infraestruturas cloud based e da transparência e partilha de dados abertos.

 A transparência, enquanto dever dos responsáveis de cargos públicos, permite que os cidadãos acompanhem a atividade da administração, gera confiança nas instituições e assegura a prestação de contas e o acesso público à informação, estimulando a exigência dos cidadãos, a boa governação e o combate à corrupção.

 No primeiro mandato, os órgãos regionais eleitos devem concretizar um sistema de acesso à informação que permita uma administração pública responsável, aberta e transparente. A informação relativa a conflitos de interesses dos responsáveis de cargos públicos deverá estar acessível.

 A criação de um novo nível de órgãos locais é suscetível de suscitar desconfiança e conduzir a situações de corrupção e de ilícitos de natureza financeira. Assim, devem ser dadas orientações para prevenir a ocorrência de crimes de carácter económico e financeiro, ser assegurada a fiscalização do cumprimento dos planos e procedimentos, incluindo inspeção e sanção de comprovadas responsabilidades de dirigentes, por ação ou omissão, em matéria de prevenção da corrupção.

 No primeiro ano de mandato dos órgãos regionais, deverá assegurar-se a existência de um sistema de gestão de riscos de corrupção adaptado a cada região (NP ISO 37001 de 2018) e a adoção na Lei-Quadro das Regiões de normas habilitadoras do desenvolvimento regulamentar de instrumentos de prevenção ao abrigo da NP ISO 37001 e da certificação por entidades de prestígio internacional.

 O reforço institucional das diversas áreas de intervenção do Estado ao nível regional exige o robustecimento da monitorização dos impactos territoriais das políticas públicas nos vários níveis de administração e a possibilidade de escrutínio das políticas públicas pelas comunidades regionais.

 A produção de informação estatística adequada e fiável é crucial para monitorizar as políticas com qualidade, confidencialidade e comparabilidade. A implementação da Infraestrutura Nacional de Dados no INE permitirá a crescente digitalização de processos e de estatísticas fit for purpose, nomeadamente de indicadores de apoio à decisão e monitorização de políticas públicas.

 O enquadramento europeu para a produção de estatísticas oficiais e o uso de fontes de dados alternativas tendem a valorizar a sua consistência e coerência, sendo vital que os sistemas de informação regionais permitam garantir a integração de informação e a compilação de agregados nacionais, bem como mecanismos de coordenação setorial que assegurem a interoperabilidadeentre os sistemas de informação das várias regiões.

 O novo quadro de descentralização administrativa exige soluções inovadoras em cada região que podem ser replicadas noutras regiões, dinâmicas de cooperação que permitam o alinhamento entre os sistemas implementados e as orientações de produção estatística de base territorial que valorizem a componente territorial nas políticas setoriais e garantam que a descentralização seja sustentada em informação abrangente visando monitorizar o processo.

 Atendendo às conhecidas assimetrias regionais, é vital implementar estratégias adequadas aos desafios económicos e societais visando o desenvolvimento sustentado dos territórios, sendo o conhecimento e a inovação elementos diferenciadores de novas lógicas de competitividade e as instituições de ensino superior o fator central desse processo nas regiões do interior.

 O desenvolvimento baseado na valorização do conhecimento implica capacidade para a sua produção, apropriação e aplicação, para além da imprescindível formação de recursos humanos até aos níveis mais avançados. Esta situação exige a concertação dos principais atores relevantes em torno de estratégias regionais concebidas para lidar com os novos desafios tecnológicos e os novos modelos de negócio, dando lugar a ecossistemas regionais de inovação.

 A Comissão recomenda um Programa de Apoio ao Desenvolvimento de Sistemas Regionais de Inovação que integre duas componentes devidamente articuladas: uma componente nacional, visando