13 DE SETEMBRO DE 2019

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 Prevenção da corrupção Estes temas devem ser colocados no topo da agenda da regionalização. A Comissão pede a maior

atenção para eles.

1.2 – Digitalização das Administrações Regionais À entrada do segundo quartel do século XXI, a digitalização, tão integrada e tão profunda quanto

tecnologicamente possível, não é uma opção: é um imperativo incontornável. A prossecução desse imperativo não se faz por receita mágica. A digitalização da Administração Pública é,

por ventura, um dos domínios mais condicionados pelo passado da digitalização, não da Administração Pública em si, mas do país, em particular no que toca a recursos humanos e literacia digital. É a chamada dependência da trajetória passada, past dependency, na terminologia anglo-saxónica, que tem aqui expressão máxima.

Por isso, é fundamental equacionar o arranque da digitalização das administrações públicas, começando por ponderar de onde viemos, onde estamos e para onde vamos.

De onde viemos Só em 1995 é que entrou em operação o INFOCID, o primeiro serviço eletrónico de informação ao cidadão.

O compromisso estratégico do Governo com a sociedade de informação consagrou-se com a publicação da Iniciativa Nacional para a Sociedade da Informação, em 1996, e do Livro Verde sobre a Sociedade da Informação em Portugal, em 1997. Aqueles documentos “compreendiam um sector público mais orientado para o utente e serviços públicos melhores e mais eficientes”. Orientação confirmada pelo Plano de Ação do Governo Eletrónico, de 2003. A partir daí, sucederam-se, para além da substituição do INFOCID pelo Portal do Cidadão (2004), a criação do Portal de mensagens SMS (2005); Portal da Empresa (2006); Programa Simplex (2006), continuado reforçadamente desde então e da Agência para a Modernização Administrativa (também em 2006)38.

Já na presente década, temos os planos de nova geração, em plena e radical mudança de toda a paisagem digital, sob o impulso da Inteligência Artificial, a revolução das revoluções. Primeiro, a Agenda Portugal Digital, de 2012 (aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2012, de 31 de dezembro). A partir de 2015, o XXI Governo Constitucional relançou a digitalização em vários domínios, culminando com a primeira Estratégia para a Transformação Digital na Administração Pública ou Estratégia TIC 2020 (contida na Resolução do Conselho de Ministros n.º 108/2017, de 26 de julho).

A Estratégia TIC 2020 compreende 12 medidas e 37 ações repartidas por 3 eixos: Eixo 1 – Integração e interoperabilidade; Eixo 2 – Inovação e competitividade; Eixo 3 – Partilha de recursos. É um instrumento bem estruturado e adequado ao lançamento de novos caminhos para a Administração Pública, devidamente apoiado por uma Agencia para a Modernização Administrativa de reconhecida qualidade.

Onde estamos? Só tem sentido pensar a digitalização de administrações regionais, agilizadas e abertas às melhores

práticas de gestão e prestação de serviços a cidadãos e instituições de todo o tipo, a partir de uma visão do ambiente digital em que vivem e viverão essas administrações, esses cidadãos e essas instituições. Em especial, os pontos de partida de cada país contam diferencialmente e muito. Portugal e a Estónia, por exemplo, não estão na mesma configuração de partida. Isso fará marcada diferença por anos e anos.

Logo, importa tomar consciência dos pontos fracos e dos pontos fortes do Portugal Digital atual, numa perspetiva comparativa europeia. Recorrer-se-á para o efeito ao Índice de Digitalidade da Economia e da Sociedade (IDES) e seus componentes, organizado pela Comissão Europeia, com relevo para o relatório que a Comissão Europeia dedica a Portugal. Transcrevem-se a seguir os elementos essenciais registados nesse Relatório sob o título «Panorâmica de Portugal».

38 OCDE (2009) Tornar a Vida Mais Fácil Para Cidadãos e Empresas em Portugal: Administração Eletrónica e Simplificação. Anexo C: História da Administração Eletrónica em Portugal