II SÉRIE-C — NÚMERO 18

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Apesar de todos os esforços realizados e das medidas implementadas ou em vias de o ser, a Comissão

entende que as alterações necessárias para promover a inversão ou minimizar a atual situação de despovoamento dos territórios do Interior implicam um esforço sério e programado da administração

Caixa V.I No Programa de Valorização do Interior, destacam-se as seguintes medidas:

1.48. Abertura de novos serviços/organismos públicos

DESCRIÇÃO DA MEDIDA: Reforçar os mecanismos de transferência de serviços públicos para o interior, criando um quadro regulamentar para a instalação de novos serviços no interior, determinando que a abertura de novos serviços/organismos públicos nas áreas metropolitanas deva ser devidamente fundamentada e objeto de deliberação pelo Conselho de Ministros.

1.51. Incentivos à mobilidade geográfica

DESCRIÇÃO DA MEDIDA: Atribuir aos trabalhadores do setor público um suplemento remuneratório com caráter transitório nas situações de mudança ou alteração temporária do local de trabalho determinada pelo Estado, da área geográfica não abrangida pela Portaria n.º 208/2017, de 13 de julho, para os territórios por ela abrangidos, bem como outros incentivos de natureza não pecuniária, em prol de uma adequada racionalização dos profissionais existentes, no sentido de serem minimizadas as assimetrias regionais.

1.49. Localização dos Arquivos do Estado no Interior

DESCRIÇÃO DA MEDIDA: Estudar a localização de arquivos de serviços da administração central direta e indireta e/ou entidades públicas empresarias num concelho do Interior: (1) permitindo uma utilização mais eficiente dos espaços públicos atualmente ocupados com arquivo e uma maior racionalidade de custos (repositórios físicos); (2) criando postos de trabalho qualificados para tratamento e organização física e digital da informação, com disponibilização digital dos documentos aos organismos e serviços da Administração Pública.

2.62 – Programa de Captação de Investimento para o Interior (PC2II)

DESCRIÇÃO DA MEDIDA: Criar um programa de captação de investimento estratégico para o interior, materializado num conjunto de apoios e incentivos complementares e transversais, alinhados com os desafios e oportunidades destes territórios. Inspirado nos Projetos de Interesse Nacional (PIN), o PC2II pretende ajustar e aprofundar os apoios, tendo em conta as especificidades e necessidades dos territórios do interior. Em termos programáticos operacionaliza-se em duas vertentes: a) Campanha de captação de investimento, com um conjunto de ações internas e externas de divulgação e promoção dirigida a determinadas regiões/sectores;b) Reconhecimento de projetos de investimento PC2II.

4.32 – Alargar a cobertura da Rede de Ciência, Tecnologia e Sociedade

DESCRIÇÃO DA MEDIDA: Dotar as instituições de ensino superior público do interior de meios avançados de comunicação, por via do alargamento da rede de ciência, tecnologia e sociedade, permitindo a participação em atividades que requeiram a aquisição, transmissão e tratamento de grandes volumes de dados e contribuindo, através das suas competências específicas, para atividades de ensino, investigação e inovação, articulando-se em rede e criando agregação de competências a nível regional.

5.12 – Denominação: Redistribuição regional de vagas no ensino superior público

DESCRIÇÃO DA MEDIDA: Alargar a base social de apoio ao ensino superior e estimular a coesão e equilíbrio territorial através de uma distribuição equitativa dos estudantes do ensino superior pelas diversas regiões do país, reduzindo as assimetrias atuais na distribuição de vagas de cursos de formação inicial no ensino superior. Implica alargar as oportunidades de acesso ao ensino superior por jovens que terminam o ensino secundário por via profissional, assim como alargar o âmbito dos apoios sociais para a frequência no ensino superior, designadamente no interior (Programa + Superior). Implica assumir compromissos de âmbito plurianual a implementar em diálogo com as instituições de ensino superior e tendo por base um processo contínuo de monitorização do impacto das novas regras de fixação de vagas no ensino superior público introduzidas para 2018-19. Inclui a correção dos desequilíbrios territoriais na evolução do ensino superior público em Portugal nas últimas décadas, mediante redistribuição gradual das vagas para formação inicial nas instituições de ensino superior em associação com o Concurso Nacional de acesso ao ensino superior, assim como o estímulo a formações curtas no interior.