3 DE OUTUBRO DE 2019

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N.º Autor do Parecer na generalidade

Assunto Ponto de situação

1221/XIII/4.ª BE

————

Dispensa a cobrança de taxa moderadora nos cuidados de saúde primários e nas

demais prestações de saúde, sempre que a origem de referenciação para estas for o Sistema Nacional de Saúde (décima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º

113/2011, de 29 de novembro)

Baixou na generalidade a 05-06-2019 Não foi distribuído – agendado para

discussão no Plenário de 14-06-2019 Baixou na especialidade a 14-06-2019

– Aprovado Texto Final em CS a 17-07-2019

1229/XIII/4.ª PCP

Isabel Galriça Neto CDS-PP

Estabelece o regime de dispensa dos medicamentos antipsicóticos no Serviço

Nacional de Saúde

Baixou na generalidade a 14-06-2019 Distribuído a 26-06-2019

Aprovado parecer em CS a 10-07-2019

1230/XIII/4.ª PCP

Isabel Galriça Neto CDS-PP

Regula a dispensa gratuita dos medicamentos a cidadãos maiores de 65

anos

Baixou na generalidade a 14-06-2019 Distribuído a 26-6-2019

Aprovado parecer em CS a 10-07-2019

1231/XIII/4.ª PCP

José Luís Ferreira PEV

Procede à décima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de

novembro, que isenta do pagamento de taxas moderadoras os doentes crónicos, nos cuidados de saúde primários e na referenciação a partir destes cuidados

Baixou na generalidade a 18-6-2019 Distribuído a 26-06-2019

1243/XIII/4.ª PCP

PS Cria o Estatuto de Doente Crónico Baixou na generalidade a 2-07-2019

Distribuído a 10-07-2019

1245/XIII/4.ª PCP

PSD

Atribui transporte não urgente aos doentes encaminhados para outros

hospitais do SNS no âmbito do plano de ação para combater as listas de espera

Baixou na generalidade a 05-07-2019 Distribuído a 10-07-2019

ANEXO II — Propostas de Lei

N.º Autor do Parecer na generalidade

Assunto Ponto de situação

34/XIII/2.ª GT criado a 26-

10-2016 ————

Definição e Regulação dos atos do biólogo, enfermeiro,

farmacêutico, médico, médico dentista, nutricionista e

psicólogo

Baixa à Comissão, por 60 dias, para nova apreciação na generalidade a 21-10-2016 – 1.ª prorrogação + 60 dias 2.ª prorrogação +

60 dias – 3.ª prorrogação + 60 dias – 4.ª prorrogação + 30 dias – 5.ª prorrogação + 90

dias – 6.ª prorrogação + 90 dias – 7.ª prorrogação + 90 dias – 8.ª prorrogação + 90 dias – termina a 20 de setembro de 2018 –

9.ª prorrogação +90 dias, termina a 19-12-2018 – autorizada a 10.ª prorrogação+ 90 dias – até 19 de março de 2019 – pedida

11.ª prorrogação 90 dias – termina a 17-06-2019 – autorizada 12.ª prorrogação +

30 dias

49/XIII/2.ª GT criado a 8-2-

2017

Luís Soares PS

Aprova a Lei da Saúde pública Distribuído a 18-01-2017

Parecer aprovado a 01-02-2017 Baixou na especialidade a 03-02-2017