II SÉRIE-C — NÚMERO 19

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N.º Autor do Parecer na generalidade

Assunto Ponto de situação

142/XIII/3.ª Criado GT a 19-

12-2018

Isaura Pedro PSD

Estabelece o regime jurídico da colheita, processamento, análise, disponibilização e

utilização, armazenamento e destruição de células e tecidos de origem humana para fins de

investigação científica, incluindo as células estaminais

Baixou na generalidade a 13-07-2018 Distribuído a 17-07-2018

Discutida em Plenário de 24-10-2018 – baixou sem votação a 26-10-2018, para nova

apreciação na generalidade, por 90 dias – termina a 25-01-2019 – autorizada a 1.ª

prorrogação por 90 dias – termina a 25-04-2019 – autorizada 2.ª prorrogação+60 dias – termina a 24-06-2019 –autorizada 3.ª

prorrogação + 30 dias – até 24-07-2019

143/XIII/3.ª Cristóvão Simão

Ribeiro PSD

Altera a Lei de Combate à Droga, transpondo a Diretiva

(UE) 2017/2103

Baixou na generalidade à 1.ª Comissão, com conexão à 9.ª, a 18-07-2018

Distribuído a 12-09-2018 Aprovada em Plenário de 12-10-2018 –

baixou na especialidade à 1.ª COM

155/XIII/4.ª Moisés Ferreira

BE Aprova as Grandes Opções do

Plano para 2019 – GOP Distribuído a 17-10-2018

Parecer aprovado a 24-10-2018

156/XIII/4.ª Isabel Galriça Neto

CDS-PP Aprova o Orçamento do Estado

para 2019 – OE Distribuído a 17-10-2018

Parecer aprovado a 24-10-2018

163/XIII/4.ª ALRAM

José Luís Ferreira PEV

Décima oitava alteração ao Estatuto do SNS, aprovado

pelo Decreto-Lei n.º 11/93, de 15 de janeiro

Baixou na generalidade a 14-11-2018 Distribuído a 05-12-2018

Parecer aprovado a 27-02-2019

171/XIII/4.ª GT Lei de Bases

de Saúde

Ricardo Baptista Leite PSD

Aprova a Lei de Bases da Saúde

Baixou na generalidade a 18-12-2018 Distribuído a 19-12-2018

Parecer aprovado a 16-01-2019 Agendada para o Plenário de 23-01-2019

Baixou a 25-01-2019 paranova apreciação na generalidadepor 60 dias – até 26-03-2019

– autorizada a 1.ª prorrogação 90 dias – termina a 25-06-2019 –autorizada 2.ª

prorrogação + 30 dias – até 25-07-2019 Aprovado Texto de Substituição em CS a

10-07-2019

199/XIII/4.ª Ricardo Baptista

Leite PSD

Assegura a execução e garante o cumprimento, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes do

Regulamento (U E) n.º 536/2014, relativo aos ensaios clínicos de medicamentos para

uso humano.

Baixou na generalidade a 02-05-2019 Distribuído a 14-05-2019

Aprovado parecer em CS a 03-07-2019 Baixou na especialidade a 05-07-2019

208/XIII/4.ª PS

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 124/2018, de 28 de dezembro, que clarifica as

regras aplicáveis à comparticipação de

medicamentos e dispositivos médicos pelo sistema de

proteção social dos trabalhadores em funções

públicas

Baixou na generalidade a 08-07-2019 Distribuído a 10-07-2019