II SÉRIE-C — NÚMERO 19

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N.º Autor do Parecer na generalidade

Assunto Ponto de situação

1007/XIII/4.ª BE

Criado GT a 19-12-2018

Isabel Moreira PS

Acesso à identidade de dadores de gâmetas por pessoas nascidas em consequência de tratamentos ou

procedimentos de procriação medicamente assistida e criação de uma norma transitória para dádivas anteriores

a 24 de abril de 2018

Baixou na generalidade a 8-10-2018 Distribuído a 17-10-2018

Parecer aprovado a 5-12-2018 Baixou na especialidade a 6-12-2018 Aprovado Texto Final CS a 2-5-2019

1010/XIII/4.ª PSD

Criado a GT 19-12-2018

Isabel Moreira PS

Regime de acesso à informação sobre a identificação civil dos dadores no âmbito

dos processos de procriação medicamente assistida

Baixou na generalidade a 8-10-2018 Distribuído a 17-10-2018

Parecer aprovado a 05-12-2018 Baixou na especialidade a 06-12-2018 Aprovado Texto Final CS a 02-5-2019

1015/XIII/4.ª BE

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Autonomia para contratação de profissionais por parte dos hospitais,

centros hospitalares e unidades locais de saúde integrados no Serviço Nacional de

Saúde

Baixou na generalidade a 11-10-2018 Rejeitado em Plenário de 19-10-2018

1016/XIII/4.ª BE

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Exclui as entidades do SNS do âmbito de aplicação da lei dos Compromissos

(quinta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e quarta alteração ao

Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21de junho)

Baixou na generalidade a 11-10-2018 Rejeitado em Plenário de 18-10-2018

1024/XIII/4.ª PS

Criado GT a 19-12-2018

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Quinta alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho Lei da PMA) – adequa o regime

de confidencialidade dos dadores ao disposto no Acórdão n.º 225/2018, de 24

de abril, do Tribunal Constitucional

Baixou na generalidade a 30-10-2018 NT elaborada para Projetos de Lei n.os

1007 e 1010 Baixou na especialidade a 06-12-2018 Aprovado Texto Final CS a 02-5-2019

1029/XIII/4.ª PCP

GT Lei de Bases da

Saúde

Ricardo Baptista Leite PSD

Lei de Bases da Política de Saúde

Baixou na generalidade a 26-11-2018 Distribuído a 05-12-2018

Parecer aprovado a 16-1-2019 Agendado para o Plenário de

23-1-2019 – Baixou a 25-1-2019para nova

apreciação na generalidadepor 60 dias – até 26-3-2019 – autorizada a 1.ª prorrogação 90 dias – termina a

25-6-2019 – autorizada 2.ª

prorrogação + 30 dias – até 25-7-2019Aprovado Texto de Substituição em

CS a 10-7-2019

1030/XIII/4.ª BE

Criado GT a 19-12-2018

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Alteração ao Regime Jurídico da Gestação de Substituição (quinta

alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho)

Baixou na generalidade a 29-11-2018 A 6-12-2018 baixou para nova

apreciação na generalidade, por 45 dias, até 20-1-2019 – autorizada a 1.ª prorrogação por 90 dias –até20-4-

2019 – autorizada 2.ª prorrogação+60 dias – termina a 19-6-2019 –

autorizada a 3.ª prorrogação + 30 dias – 19-7-2019

Aprovado Texto de Substituição em CS a 10-7-2019

1031/XIII/4.ª PCP

Criado GT a 19-12-2018

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Estabelece o regime de confidencialidade nos tratamentos de procriação

medicamente assistida (quinta alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, que regula a utilização das técnicas de procriação medicamente assistida)

NT elaborada para Projetos de Lei n.os 1007 e 1010

Baixou na especialidade a 6-12-2018 Aprovado Texto Final CS a 2-5-2019