II SÉRIE-C — NÚMERO 19

84

direitos dos cidadãos portugueses no reino unido e dos cidadãos britânicos em Portugal no quadro da

relação bilateral futura (PS);

 Projeto de Resolução n.º 2046/XIII/4.ª – Em defesa da plena soberania nacional em matérias de política

fiscal (PCP).

Tendo presente as novas regras estabelecidas pela Conferência de Líderes relativamente à apreciação e

discussão em sede de especialidade, em comissão, dos projetos de resolução de proponentes diferentes mas

com objeto semelhante, foram discutidos na Comissão de Assuntos Europeus os seguintes:

 Projeto de Resolução n.º 1269/XIII/3.ª – Recomenda ao Governo que atempadamente proceda à definição

das orientações políticas relativas à negociação do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 (CDS-PP);

 Projeto de Resolução n.º 1648/XIII/3.ª – Recomenda ao Governo que defenda os interesses nacionais no

âmbito do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 (PSD);

 Projeto de Resolução n.º 1887/XIII/4.ª – Recomenda ao Governo a implementação de um Plano de Ação

de Contingência no sentido de serem adotadas medidas urgentes para atenuar os impactos globais da

saída do Reino Unido da União Europeia (PSD);

 Projeto de Resolução n.º 1928/XIII/4.ª – Recomenda ao Governo a adoção de plano de ação de

contingência para minimizar os efeitos e consequências de uma saída desordenada do Reino Unido da

União Europeia (CDS-PP).

 Projeto de Resolução n.º 1995/XIII/4.ª – Recomenda ao Governo a rejeição da alteração do processo de

decisão da União Europeia no domínio da política fiscal por unanimidade para maioria qualificada (CDS-

PP);

 Projeto de Resolução n.º 2005/XIII/4.ª – Recomenda ao Governo que garanta a reserva da soberania

nacional em matéria de política fiscal no âmbito do processo de Construção da União Europeia (PSD).

5 – Escrutínio de Iniciativas Europeias

Destaca-se nesta sede o trabalho desenvolvido pelo Grupo de Trabalho – Escrutínio de Iniciativas Europeias,

nomeadamente no que respeita à continuação da aplicação da nova metodologia de escrutínio, aprovada em

março de 2016, procedendo à sinalização de iniciativas.

A análise de evolução da aplicação da nova metodologia foi também efetuada ao nível do Grupo de Trabalho,

com apresentação do balanço das estatísticas pela Deputada Coordenadora em reunião ordinária da Comissão.

Os aspetos focados na análise dividiam-se em duas vertentes: a vertente quantitativa, a partir da qual se

apresentavam o número de iniciativas sinalizadas e efetivamente escrutinadas, bem como o número de

relatórios elaborados pelas Comissões Parlamentares em razão da matéria e pareceres emitidos pela CAE, e a

vertente qualitativa relativa à análise das respostas recebidas por parte da Comissão Europeia sobre os

pareceres emitidos e enviados às instituições europeias.

As reuniões do Grupo de Trabalho permitiram ainda aperfeiçoar aspetos práticos da metodologia de

escrutínio, no sentido de assegurar uma melhor cooperação com as diversas Comissões Parlamentares e

simplificar o procedimento.

6 – Petições

A Comissão de Assuntos Europeus não recebeu petições durante a 4.ª Sessão Legislativa.

7 – Outros Pareceres/Relatórios

A Comissão de Assuntos Europeus emitiu parecer sobre a Proposta de Lei n.º 155/XIII/4.ª – Aprova as

Grandes Opções do Plano para 2019, e sobre a Proposta de Lei n.º 156/XIII/4.ª – Aprova o Orçamento do Estado

para 2019.