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II SÉRIE-C — NÚMERO 15

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PARTE IV – CONCLUSÕES

1. O presente parecer é apresentado nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 30.º da Lei n.º

15/2014, de 21 de março, que consolida a legislação em matéria de direitos e deveres do utente dos serviços

de saúde.

2. O «Relatório Anual Sobre o Acesso a Cuidados de Saúde nos Estabelecimentos do SNS e Entidades

Convencionadas (2018)» é um documento essencialmente informativo relativamente à evolução da produção

e tempo de resposta aos utentes referenciados, designadamente para as áreas dos cuidados de saúde

primários, dos cuidados hospitalares cuidados continuados integrados.

3. A Comissão de Saúde considera que o presente Parecer se encontra em condições de ser publicado no

Diário da Assembleia da República.

4. Deve, ainda, o presente Parecer ser remetido ao Governo, para conhecimento do executivo e

divulgação no âmbito do Serviço Nacional de Saúde.

Palácio de S. Bento, 22 de junho de 2020.

A Deputada autora do Parecer, Sandra Pereira — A Presidente da Comissão, Maria Antónia de Almeida

Santos.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.