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2 DE ABRIL DE 1990 47

sisa. Sr. Deputado Basilio Horta, um ministro € um cidadao como outro qualquer e devera, no quadro le- gal que estiver em vigor, beneficiar de todas as isen- des como qualquer outro cidadao. E permita-me que Ihe diga, com toda a amizade que sabe que tenho por si, que nao estamos de acordo com 0 espirito misera> bilista que o Sr. Deputado tera revelado ao afirmar ser um enorme escandalo um ministro comprar uma casa na torre das Amoreiras.. Nao temos nada a ver com

isso —repito— desde que tudo se tenha processado na mais estrita legalidade, como foi 0 caso do Sr. Minis- tro das Financas; aprovamo-lo eadiantamos que tam- bém o depoimento desta tarde o confirma.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Basilio Horta.

O Sr. Basilio Horta (CDS): — Sr. Deputado Vieira de Castro, ndo é muito habitual ouvir o meu amigo argumentar desta maneira. Eu nao disse obviamente que era um escandalo o facto de um ministro ter uma casa nas Amoreiras! Nao disse isso!

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Temos de ler a acta!

O Sr. Basilio Horta (CDS): — Desculpe, mas nao disse isso! E, obviamente, que nao é! Nem nas Amo- reiras, nem na Lapa, nem nos melhores sitios de Lis- boa! O ideal era que todos pudessem aceder a isso! Ob- viamente que ndo € escdndalo nenhum! E até de cumprimentar o Sr. Ministro pelo facto de poder

atingi-lo. O que eu disse € que nao é normal ter-se uma casa

nesse sitio e n&o pagar sisa. Isso € que nao é muito normal! Nao conheco nenhum caso! O Sr. Deputado, desculpe, mas nao conheco! Eu tenho uma casa no

Restelo —que é boa—, paguei sisa, e quando a ad-

quiri era um cidaddo normalissimo, pois foi em 1975.

E se me perguntar se nao fiz todo o possivel para pa-

gar o menos possivel, respondo-lhe, obviamente, que

sim! Ai, estamos perfeitamente de acordo, e sobre isso

nao ha hipocrisias! E nao vamos falar em hipocrisias!

O problema que é espantoso —e é€ essa a razao de

ser desta Comisséo de Inquérito— nao € o facto de

um ministro ter uma casa nas Amoreiras! Santo Deus!

Estou perfeitamente de acordo e nao tenho essa visao

miserabilista, nem em relacéo ao Sr. Ministro, nem em

relacdo a nenhum cidadao portugués! Nem em telagao

a casas, nem em relacdo a carros, nem em relagao a

tudo aquilo que é um nivel de consumo semelhante ao

nivel da Europa! A isso, obviamente que nao!

Agora o que estranho é, efectivamente, haver um

facto provado em que aquela casa ficou isenta de sisa!

Nao é normal! Mas vamos esclarecer-nos, € para isso

que existe a Comissao de Inquérito, e daf eu ter per-

guntado se havia muitos casos destes! Ou seja, se era

normal este tipo de casos! Isso € importante! Porque

se for um caso frequente e normal é uma coisa, se nao

for é outra. Obviamente que é diferente!

Diz o Sr. Leonel de Freitas, com a isencdo e com

a clareza frontal com que tem respondido as pergun-

tas que Ihe tém sido colocadas, que nao conhece ne-

nhum caso, «Nem eu, nem nenhum colega meu.» «Nao

conhe¢o.» E disse-o! Eu por acaso também nao co- nhecgo, ndo conhego nenhum caso, tenho de o confes- sar! Este é€ um primeiro ponto.

Depois, o Sr. Deputado Vieira de Castro vem dizer: mas aqui no processo ha também um caso em que houve também ‘permuta, Sé que o que eu perguntei foi do facto de nao terem pago sisa e, nesse caso de per- muta, pagaram sisa. Claro que pagaram! O que eu disse foi: sem pagar sisa! Nao ha nenhum caso! E evi- dente que nao ha! Era isso que eu queria que, em re- lagéo a Comissao de Inquérito, se comegasse a provar. Ou seja, que este é um caso unico. E ou consigo pro- var ou nao: consigo! Ou se prova ou nao! As conclu- sdes vém ‘depois, nado sao agora! Nos estamos na ma- téria de facto e, portanto, ou se prova ou nao se prova. E, realmente, a sua intervencdo nao ajudou a nao pro- var. Pelo contrario, até vem comprovar, porque cita um exemplo em que ha mesmo pagamento de sisa.

O segundo aspecto que focou tem a ver com 0 edi- ficio do Lumiar. Entendo que nao € este 0 momento oportuno para falar no edificio do Lumiar; depois, na altura propria, pedirei ao Sr. Presidente...

O° Sr. Vieira de Castro (PSD): — Eu s6 falei por- que V. Ex.? falou!

O Sr. Basilio Horta (CDS): — Falei, falei, e vou explicar-Ihe por que é que o fiz. E que falei nisso no sentido de saber qual o controlo que as Financas po- dem ter em relacdo aos valores declarados para efeitos de permuta e o Sr. Técnico Tributario foi muito claro quando disse que o controlo é o valor matricial. Fun- damentalmente, esse é um controlo, e essa resposta ja é importante, embora ficasse sem resposta uma outra quest4o, qual seja a de saber, quando o valor decla- rado, espontaneamente, € quatro vezes superior ao va- lor matricial, que efeitos fiscais é que isso tem. Pode nao ter nenhuns? Pode ter alguns? Eu, com franqueza, nao sei, e ai também nao fiquei esclarecido.

Agora o que é facto é que ha uma compra efecti- vada numa data e que, passado um ano — e eu estava convencido de que era um ano porque ha 11 500 con- tos —, ha uma diferenca bastante acentuada, e limitei- -me a sublinha-lo. Eu entendi que era um ano porque, realmente, 0 contrato de promessa foi assinado em 31 de Dezembro, mas o pagamento — e essa € uma ques- t&o que temos de ver aqui muito em detalhe —, ao con- trario de todos os inquilinos desse andar, nao foi feito nessa data. O Sr. Ministro das Finangas, também ai, teve uma excepcao! Unica! E outra excepcao! E, por diferendos com o construtor e em relacao a Caixa, a Caixa abriu um regime de excepc4o ai e 0 pagamento foi feito muito posteriormente, sobre o que também certamente esta Comissdo de Inquérito se ira debrucar.

Dai; Sr. Deputado Vieira de Castro, a minha even- tual confuséo porque, realmente, eu estava mais a ver a data do pagamento do que a data do contrato de pro- messa e, em relacéo a data de pagamento, evidente- mente que a valorizacao foi esta que eu disse. De qual- quer forma, 0 que penso que é importante, e foi esclarecido, é que ha dois valores matriciais. Ou seja, ha o valor matricial de 3 604 contos e parece haver um novo valor matricial que deve rondar os 13 000 e tal contos, nao é?

E isto que temos de ver, pois é um efeito de legali- dade e nao tem nada de miserabilismo, mas apenas por-