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9 DE ABRIL DE 1990 343

Agora, mais complicado, ai sim, é uma questao com-

plicada, é sobre o problema da permuta. Esse é real- mente um problema complexo, porque ai — salvo me- thor oponiao e o devido respeito ao Sr. Relator — o relatorio foge a questao, nao esclarecendo uma ques- tao essencial. Isso parece-me evidente quando se diz que houve um pagamento integral de um preco, mas nao diz se houve, ou nao, venda anterior ao contrato fi- nal. Isso nado vem dito, nao € dito. Posso repetir o que ja disse de manha, mas o problema realmente impor- tante é saber se se justifica haver uma permuta quando nunca houve intengao de uma das partes ficar com o bem permutado, e isso esta provado. Ou nao esta? Esta provado claramente, e se nao esta provado discutimos a prova, mas esta claramente provado — a empresa vendedora das Amoreiras diz: «Nao quero ficar com este andar, eu quero 120 dias e foi prorrogado por mais 60.» E dbvio, isto parece-me evidente, é uma questao de prova. Nao se diz se houve simulacao ou nao, mas esse ja € um aspecto diferente, agora isso é¢ questao de prova, nao esta no relatorio, essa matéria ¢ omissa no relatorio. Quem lé o relatério nao fica sabendo dessa circunstancia. E ai esta uma materia relativa as condi- cdes de venda do prédio das Amoreiras que € impor- tante citar, para além de outras.

Finalmente, no que toca ao problema da Guarda Fis- cal, €é evidente que isso hoje foi aqui muito debatido, mas, sem embargo, se nds falamos nesse problema nao podemos ter a conclusdo simples.e linear e até — se me permite — um. pouco ingénua dizendo apenas os procedimentos facticos do Sr. Ministro, que nao inte- ressam nada: que o Sr. Ministro pediu autorizacao ao comandante da Guarda Fiscal; que fez nao sei o qué ... O importante é realmente dizer ... O importante é sa- ber se o Sr. Ministro tinha ou nao direito. E nao ti- nha. Isso nao tinha,-e-ndo diz aqui uma palavra, uma linha sobre isso. Nao:se diz que ele nao tinha direito e por isso incorreu em algum aspecto penal, mas nado é isso, porque nado incorreu e:pode-se dizer que nao incorreu — plenamente de acordo. Agora essa questao nao se pode escamotear, porque ela é verdadeira.

S4o estes aspectos que eu, de uma maneira muito ra-

pida, sobrevoei, sobre os quais era bom saber se se con-

tém na estrutura deste relatério, ou nao, a partir de

agora e de uma maneira mais sistematizada.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr. Presidente,

permita-me e para que fique registado na acta. Ja le-

vamos 11 horas e 30 minutos de discussdo deste rela- torio. Congralutamo-nos com isso, porque jamais se

poder dizer que este assunto nado tem sido debatido

a — ia dizer — saciedade, mas atrevo-me a dizer a

exaustao, mas, pelos vistos, vamos retomar agora com

© Sr. Deputado Basilio Horta esta discussao e vamos

fazé-la nem que para tanto tenhamos que consumir

mais outras 11 horas e 30 minutos, porque € para isso

que aqui estamos e ninguém vai poder dizer que este

assunto. nao foi discutido enquanto o quisemos fazer.

E evidente e As tantas nao sei se nado estaremos a ser

— perdoem-me a expressio — um pouco masoquistas

quando estamos a discutir e rediscutir aquilo que ja foi

discutido e rediscutido. Estamos, porventura, dema-

siado preocupados em que as actas destas reuniGes se-

jam muito volumosas ou que porventura isto nao ve- nha tudo a luz do dia, mas, ja aqui o disse e repito, vem tudo por obra de uma proposta que foi subscrita por 11 deputados da Comissao e que foi votada, por unanimidade, na Comissao. O «livro branco», se se fi- zer, é agora uma ideia do CDS cronologicamente pos- terior 4 proposta que aqui foi aprovada — isto tam- bém tem de se dizer, o seu a seu dono, a César o que ede Cesar...

O Sr. Basilio Horta (CDS): — Qual proposta?

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr. Deputado Ba- silio Horta, na auséncia de V. Ex.*, 11 deputados desta Comissdo subscreveram uma proposta no sentido de que, terminados os trabalhos, este processo — actas e documentagéo —, possa ser consultado por qualquer interessado, desde que o requeira ao Sr. Presidente da Assembleia da Republica. Posteriormente soubemos pela comunicagao social e pela voz do Sr. Deputado Narana Coissoré que o CDS ia propor a publicagdo de um «livro branco». Congratulamo-nos com isso, mas nao quero deixar de acentuar que antes mesmo da publicacéo do «livro branco» o processo, no dia em que o relatério for entregue, pelo Sr. Presidente, na Mesa da Assembleia da Republica, € passivel de ser consultado por qualquer interessado. Dai nao me pa- recer que tenha grande razao de ser alguma preocupa- cao que, entre nds, possa haver no sentido de...

Faz favor, Sr. Deputado Basilio Horta.

O Sr. Basilio Horta (CDS): — Estava sé a dizer que isso nao é nenhuma benesse, porque qualquer interes- sado pode requerer, desde que tenha interesse legitimo na consulta, todos os documentos considerados confi- denciais e até secretos... ;

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Com certeza.

O Sr. Basilio Horta (CDS): — tas actas da Comissao.

... quanto mais es-

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Reforcamos ainda mais 0 acesso a esse dever; sendo assim, é dispensdavel o «livro branco».

O Sr. Basilio Horta (CDS): — Nao, nao é. Uma coisa é consultar, outra é publicar.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Certamente, Sr. Deputado.

Sendo assim — dizia eu —, nado parece que tenha muita razao de ser alguma preocupa¢do que algum de nds possa ter em ditar imensas coisas para a acta. Perdoem-me que lhes diga isto, mas a acta confirma © que vou dizer: rediscutir aquilo que foi rediscutido, diria 4 poténcia n. Bom, muito bem!

Aquilo que ia propor hoje, Sr. Presidente, atendendo a que ja levamos 6 horas e 30 minutos de discussdo, era que hoje ficdssemos por aqui. Ia fazer uma ou- tra... a menos que o Sr. Deputado Basilio Horta queira fazer ja hoje a discusséo que tem para fazer, e ca estaremos para a fazer.

Sr. Presidente, aproveitava para auscultar (se assim posso dizer) os Srs. Deputados membros da Comissao sobre 0 que pensam acerca da reuniao para a votacdo. Quando a fazemos? Era esta pergunta que gostava de