9 DE ABRIL DE 1990 341

mas este € 0 meu entendimento, que defendi aqui desde o principio, quanto a este processo. E perso que o le- gislador, quer aquele que aprovou o Cédigo® inicial, quer o legislador que fez o Decreto-Lei n.° 114/88, ne- nhum deles tinha em vista este mecanismo, ow seja, ne- nhum deles tinha em vista tratar diferentemente, no mesmo acto, os cidadaios — € que sao, de facto trata- dos, segundo o entendimento que esta a ser dado nesta matéria.

Agora, poder-me-ao dizer? «Mas 0 legislador nao o diz especificamente — nao diz que é o valor do prédio que releva». Dizé-lo néo o diz, mas também nao diz o contrario. Diz «[:..] sobre que a sisa incida» e tam- bém nao determina formulas de cdlculo da propria sisa ou orientagdes a seguir.

O meu entendimento, Sr. Deputado Vieira de Cas- tro — e de uma vez por todas para acabarmos esta discussao — € de que, efectivamente, nao foi isso que o legislador pretendeu, nao pode ser isso! E disse, ha pouco, o Sr. Deputado Miguel Macedo (e muito bem) que, é reserva exclusiva da Assembleia da Republica, estebelecer estas isencdes (artigo 167.° da Constituicao da Republica Portuguesa). Mesmo ai, no meu ponto de vista, também nao deixa de ser uma violéncia in- terpretativa da propria lei, este parecer que foi dado pela Direcc&o-Geral das Contribuicdes e Impostos.

Finalmente, o Sr. Deputado Vieira de Castro fez, ha pouco, uma observacao, dizendo que parecia que eu, desde o principio, andava aqui a perseguir o Sr. Minis-

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O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Desculpe-me interrompé-lo, Sr. Deputado, mas eu nao disse isso!

Agradeco-lhe que faca o favor de reproduzir exacta-

mente aquilo, que eu disse. Se quiser, eurepito-lhe o

que disse, porque sei bem-o que ¢ que disse. Se ha coisa que eu tenha, € boa memoria.

O Sr. Domingues Azevedo (PS): — Sr. Deputado,

neste momento, nado posso dizer a mesma coisa por-

que nao escrevi. Mas deu-me a sensagado que V- Bx?

deixou transparecer a ideia de que eu andava, com este

argumento, a perseguir, sozinho e isolado, este pensa-

mento. Sr. Deputado, devo dizer-Ihe que, desde ha

muito, quando tenho as ideias, procuro esclarecé-las e

nao cedo facilmente. Isto, as vezes, também pode ser

um defeito, mas é que, no decorrer dos trabalhos desta

Comissao, ninguém me conseguiu dar resposta a estas

questGes e, possivelmente, ficarei com esta grande du-

vida.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Basilio Horta.

Vozes.

O Sr. Presidente: — Peco desculpa Sr..Deputado Ba-

silio Horta mas, como o Sr. Deputado Vieira de Cas-

tro se sente «lesado» pelas palavras do Sr. Deputado

Domingues Azevedo, dou a palavra ao Sr. Deputado

Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): —-Comegaria por di-

zer que, aquilo que ha pouco disse, foi que o Sr. Depu-

tado Domingues Azevedo ‘tinha uma-obsessao, desde

0 inicio dos trabalhos desta Comissao, que consistia‘em

tentar provar, sem nunca‘o conseguir, que s6'0 Sr. Mi- nistro das Financas tinha beneficiado de uma isen¢ao de sisa numa transmisséo por permuta — foi isto que eu disse. Disse com mais calor, mas as palavras foram

estas. Nao vou perder muito tempo a responder ao

Sr. Deputado Domingues de Azevedo porque, efecti- vamente, chega4mos a um ponto em que estamos num impasse, porque o Sr. Deputado Domingues Azevedo tem a sua opinido, que é naturalmente respeitavel, ¢ eu tenho a minha, que também é — perdoe-me que lhe diga — tao respeitavel quanto a do Sr. Deputado.

O Sr. Domingues Azevedo (PS): — Nao disse 0 con- trario, Sr. Deputado.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Melhor seria que o Sr. Deputado dissesse que a minha opiniao nao era ... Aqui nao ha deputados de primeira e de se- gunda — eu ja ouvi isto em qualquer lado.

O que eu fiz quando vim para esta Comissao, Sr. Deputado Domingues Azevedo, foi tentar com- preender com alguma profundidade estas quest6es da sisa que, convenhamos, sao quest6es complexas. En- tre a documentacao que analisei, tive oportunidade de ler dois pareceres de fiscalistas que reputo de muito qualificados e que dizem, quer um quer outro, que a questao da primeira isengao nao tem relevancia_ ne- nhuma para.a permuta. Aduzem uma série de argu- mentos que acolhi porque me parecem .consistentes ¢ validos. Nao tenho a coragem de dizer que nao era de certeza isso o que 0 legislador queria dizer, porque eu, para ter essa certeza, decerto sé falando com ele. E, efectivamente, com o legislador nao tive oportunidade de falar e, dada essa impossibilidade, li — repito — dois pareceres de fiscalistas que, julgo, sao do que mais ha de qualificado no Pais. Acolhi aquilo que eles di- zem por me parecer que sabem muito sobre a materia.

Nao tenho mais nada a dizer. Vou permanecer com a minha opiniao, e o Sr. Deputado Domingues. Aze- vedo, naturalmente, com a sua.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Basilio Horta.

O Sr. Basilio Horta (CDS): — Sr. Presidente, nao you falar mais sobre esta matéria controvertida dos pa- receres juridicos sobre a sisa. Nao sei se ela ja esta en- cerrada ou nao. Penso que é uma nova abordagem ao relatério e, consequentemente, nao sei se V. Ex.* acha que é oportuno ou nao, uma vez que nao tem a ver directamente com a matéria que esta a ser tratada.

Sr. Presidente, penso que nds desde esta manha te- mos feito aqui aquilo que podiamos chamar o debate da prova que acabou por ser feito na Comissao. Este debate, que podia ter sido feito na tal subcomissao que chegou a ser proposta, acabou por ser feito aqui na Comissao. Suponho que agora é altura de nos atermos um pouco, na especialidade, ao relatorio e comecar a seguir aqui alguma metodologia de sequéncia da dis- cussao dos papéis que temos e das decisGes que temos de tomar: Queria entao referir a posic¢ao do meu par- tido e a minha posi¢ao sobre esta matéria: Da andlise da prova global, nds podemos surpreender os seguin- tes problemas, que entendemos fundamentais no sen-