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II SRlE—NtlMERO 6•CEl

Reletivamente as conclusOcs, ponto 4, no segundoprácrrafo, l;i urna altcraçäo. Trata-se de uma sugesào doSr. Deputado José Luis Nogueira de Brito, quo julgodover ser r’eite por t.raduzir melhor a ideia que estavasubjacente a redacçao desto segundo parágrafo.

Em vet do que est escrito, que corneça por Oeventual conhecirnento>> e que termina por

Ficaria assirn:

Portanto, repito quo o quo acabei de icr substituiintegralniente todo o segundo pardgrafo do ponto 4 dasconclusOes, quo cornoça corn >e lormina corn ccsogunda Iiscalizuçao>>.

0 Sr. Octdvio Teixeira (PCP): — ... e previa ouo Sr. Secrotrio do Estado dos Assuntos Fiscais.

o Sr. Presidenle: — So quiser, pode pOr-se

Sahe, Sr. Deputado Octdvio Teixeira 0 português durna lingua dilicil o, por SSO, cu näo poria a oxpressüocccoino pussiveln.

O Sr. Alvaro Dâniaso (PSD): Srs. Doputados, youiepetr a leitura porqtie osta quesuto d irnportante.

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O Sr. Presidenle: — Talvex dovesse pOr c<.• cornosuperior, o ([tie yew, cfectivamenw, a acontecer>>.

OSr. José Luis Nogueira de Brito (CDS): — Nab 6.terna1iva, Portanto, Unto podia admitir urn valor inferiorcome superior.

O Sr. Alvaro Dñrnaso (PSD); — Entflo ficaria assini:cc... (onto poderia apurar urn valor inferior come poderiaapurar urn valor superior>>.

O Sr. José Luis Nogueira de Brito (CDS): — IssocOrruY,e-se do soguinte maneira: — nflo 6 <> 6conforinen — cc... o o admitia o Sccrotário do Estado...>’.

o Sr. Presidente: — cc... e o adrniua possivel...>’.

o Sr. Octavio Tekeira (PCP): — Não, não. Etc nãodesejou. E evidento quo nflo desejou.

o Sr. Presidente: — Não, nflo. E meihor ficar cc... oaolniua possivel...>>.

o Sr. Manuel dos Santos (PS): —E factual, porquoquando se manda fazer unia reapreciação, tern de admitir-se quo o resuliado pode ser para cirna ou para baixo.

o Sr. Alvaro Dhmaso (PSD): — Exactarnonte, 6 o queestd a dizer-se nqui.

o Sr. Presidente: — VV. Ex.a desculpar-me-ilo, mastexto ornitia a expressao cc... o adrnitia o SocretArio doEstado.,jc’.

Houve alguém — suponho quo foi o Sr. DoputadoOctdvio Teixeira — quo sugeriu quo so escrevesse aexpresso cc... e o adrnitia o Seeretario de Estado...”. Ora,do acordo corn a descriçao dos factos quo apurdrnos, achoquo é razodvol pOr a expressão cc... e o adrnitia...>>.Sirnplesrnente, corno osta 6 urna expressão ligeiramontooquivoca, so pusermos cc... o admitia possivol... >, torna-Se dare quo é hipOtoso plausivel, isto 6, hipotese quo oleadrniua e nao oxprirnindo urn desejo. B osse 0 sentido dapalavra ccpossivel>>.

Portanto, correspondo-so ao desejo do Sr. DeputadoOctdvio Teixeira sern, por ornrn [ado, criar nenhurnasituação do ambiguidado quanto a adrnissibilidadc quo,assirn, acoitirnos quo houvesse.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Esse 6 a cornpromisso rninirno, einbora a nossa opinião seja diforonto.

O Sr. Alvaro Dámaso (PSD): —Finalrnente, the lastbut nOt the least, refiro-rne ii suge.slao quo fez o Sr. Prosidente da Comissao, rc[ntivarnente a intreduçao de urnporno 6, quo constituisso. a conctusão do rolatório.

Esta rnanha näo live soquor ocasião de apresontar orolatOrio, embora daf nflo tenha resultado qunlquerprojuiz.o. No entanto, quero dizor quo adrnito perfeitamenlo a rodacçflo do ponto 6, quo passo a Icr.

<<6—0 inquérito näo apurou factos quo porrnitarnfundainontar qualquor juizo do oonsura indiciador do umarosponsabilidade ponal ou rnosrno do urna actividadeadministrativa culposa irnpuLdvol ao Sr. Soorotério doEstado dos Assuntos Fiscais.

A investigaçao a quo so prooedeu pormite, stnl, conomit pela conveniênoia cm introduxir, nosut matéria doperdOes do rnultas o juros fisoais, aperfoiçoarnontos legislativos quo deem parâinetros rnais olaros e precisospara o exeroicio do podor administrativo discriciondrio quocaracteriza a competCnoia dos rnornbros do Goyerno cornautoridado no dornrnio fiscal..>

0 Sr. Manuel dos Santos (PS): — SO tenho urnasugestilo o face-a corn algurna relatividade, urna vez quernesrno a acoitaçüo dessa sugestao nao podorá alterar 0sentido do rneu vote.

No ontanto, quando so diz, 110 n.° 5 das conclusOes,dopois do: <> —- penso quo istoestá oorrocto rnas é incomplete; portanto, o rnodo cornoface a leitura disto 6 do que são insuficiontes, crnboraprcocupantes. E 6 esta a sugostäo quo faço, do quo seinclua aqui urn ccpreocupantes>, porquo os testemunhosquo lorarn aqui trazidos sao proocupantos, quer para o