Debates Parlamentares - Diário 006, p. 26 (1991-07-08)

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166 -- - -- II SERIF. — .( \IEBO 6-CEI

é o do saber se nOs. alérn (10 aperieiçoumonto tb pro—cednento gracioso, dcvernos (ainhOin concluir quo, doponto tIe vista processual , do ponto tie \ISW da tijiolajudicial, os particulares so encontrarn ainda nurna situação(IC indofensfio, Cu diria apenas duas COISHS nesto moinento:priineiro, goslava do ter nina idcia mais clara da recontoreforma do processo lribntdrio — é-nio muilo dificil nostomoinonto, embora Cu HO tenha urna visflo Lio optirnistacorno aquela quo Ini aqui manifestada petos respons:ivoispela rcforrna (o que é natural), parcce-rne, contudo, (InCë urn csforço significativo C iinportante, C ha quo aye—rtguar 0011W 6 quo isso so tradtl/; cm segundo lugar.existorn deficencias na tiitola quc são menos deficiênciasda legislaçao do quo da incornpreonsão dos valoresconstitucionais manifestada polos tnhunais tributdrios.

sto 6, penso quo us tribunais irihuuWios, corno, alids.em grau unonor, os tribunais admiatsirativos, SC esqilecenIniuitas vozos do quo existo tuna Consutniçao quo hainuito tempo cuntOrn nonnas prcceplivas C não aponas urnCOnjtlntt) (IC principios vagos C Clue s SHO recordados noprirneiro ano (las faculdades (IC (lireLIc. Portanlo, hi alaspectos em (Inc os tn bunais irian i bestamonte un têunrazflo e equivalo a uina denegação do justiça quo sO urna(IC lie ic n tc corn preen sat do I ue 6 o func lona men to daConstituição e do que sna Os preceitos COnStIIUCIOnaIS namatdria porniitein oxplicar mas ntinca juslificar.

Repito aquilo quo dissc hi pouco: parece-mo que 6 urnhocad nho avert Lu roso —- podeni us eventual flICTItC i I urnpouco mais al6in — procurarmos ser muilo prccisos ntirnaitiat6ria qac 6 complexa C title nib foi o objectivo pon—opal dcste inqticrito. portanto. por isso inesino, 0 esttido(losses assuntos flab pernii ti ti lf rntiito alcin

o Sr. Nogucira de l3rito (CDS): — Nós iiao fomosinuito alám, mts 0 Sccretârio do Estado foi inuito precisonosut matdria. Rccordo-ine Lie que. na rctuniao em quo dcestove presonte, 0 interroguet sobre este ponto C dCmuito claro cm afirunar tjue as suas intervençOos se(losuna vain, real monte, a tsil in alar I ac tunas q no cons ideravagraves no sistetna. 0 Secreuirio do Estado, corn a prdticaquo, efcclivamente, The confero o excrcfcio (10 seu Ingar,expressaniente disso quo as suas intervençocs cramnecessdrias porque a situação era grave nessa malaria.

o Sr. Presidentc: — Mas Cu csavu apon:ts a (li/Cr qual6 a minha opinião e näo a do Secretário (IC Esiado.

O Sr. Nogucira de BriW (CDS): — V. Ex.’ estavaaduet que ROS não estudainos o assufito sufieiontcnucnte.portanto. nab do.veriani os avarçar C one I tisöes a uitoprocisas. Em rosposta a isso eu (11gb quo o prOprioSccrctñrio do Estado ftiudauiientoti a pttssibiiidade do quetirornos algumas conclusoes sobre esta niataria. E digo alaquo, em men entender, são as principais conclusoes quevamos tirar fiesta Comissilo. Pebo quo proponbio a soguintercdacçao: eA investigação a (Inc 50 proeedeu pernilteconcluir pcla conveniëncia etn intioduzir apcrfeiçoamentosgerais nos moles do defesa contenoiosa dos contrihuintcse, particularmente no quo respeila a csta matéria doperdOcs do muiws o juros fiscais, as altoraçOes destinadasa confenir parãrnetros unais claros e precisos para 0Oxercicin do poder adniinistraiivu discricion:inio qtic ternearacterizado a cornpctëncia dos neunbros do Governocorn autoridado fisca1. E osta a minim proposta doalioraçao.

O Sr. Presidente: — Tom a pabavra o Sr. Doputado RuiCarp.

O Sr. Rui Alvarez Carp (PSD): — Na soquência dasintorvençOos do Sr. Presidontc C (10 Sr. Dcpntado Nogueira do Brito. quo são, alOun do mais, i bustros juristas,(luoria ropotir o facto (10 quo, enure 0 periodo em c’uedocorrou csto procosso o o presento momento, foi aprovado o COdigo do Procosso Tribuuirio. cm qtto aigumasdas lacunas o alguns dos prohlcnias quo na abtura cramscntidos pola administração fiscal forarn rosolvidos.

Isto não significa quo o actual e rocenternento aprovadoCOdigo do Proccsso Trihuuirio seja urna perfeiçao. NAo6 nein nunca poderia 5cr. lid agora que adaptar este novoCOdigo a oxocuçflo prdtica.

Mas o quo é uinportante. e pareco-nos quo isso dovoficar born thgiswdo, polo niortos. nas actas dosta CornissaoEvontual do lnquérito, 6 quo tudo isto succdeu nurn(luadrO begislativo diforento do quo existe hoje, visandoconcluir uma diversidade de situaçOes cia quo, so nunscasos era a adrninistraçao fiscal e u fisco os prej udicados,ttotu(ros casos cram os proprios contribuintcs.

Isso 6 oxtrenianuente importante. Porque, noste caso.como cut toclos OS casos quo nascorn (leste periodo dotr6guas fiscais oiu do la/cr as pazos corn 0 contcibtnto,pelo meutos, o quo se visualiza coin mais tiut mcnos rigortOcnico ou jurIdico foi o do resolver as situaçöos quecstavain — (ligainos assi m — pcndcntes Ini muitos anosc dar urna hipOteso aos contrihuintos para so colocaromnurna situação regular perante o fisco. Isso 6 oxtreinamonte nporwnW quo fique ressalvado, torque — pcço(lesculpa pcla intorprotação quo possa nab cstar a scr dadaciii relaçao a osta concltusao — mc parccc quo desde omemento em quo houve os despachos o decisOos sohrccsta rnat6ria. utada oxistiti. Ou Sflja, poderci concordar cornas conclusOes que, quer o Sr. Presidento, quor o Sr. Deputado Noguoira do Brito, aprosontaram ponso quo sãocolt tn hu tos a itainon to posit i vos —, ma S pen so quo sedeveria dizer mais algurna coisa, por exemnplo, nasequência da aprovação do COdigo do Procosso Trihutário.IsLe ë tuna situação claranionte duferonte (Ia quo existiana altura desto caso. Nan significando quo osso COdigorcsolveu todas as situaçOes, 6 uina situação diversa daqucla quo eximia o podo ser tuna base pam o aperfeiçoamcnlti a quo so quer reforir u Sr. Deputado Nogueirado Brim e corn a qual, polo mnenos, da minha parte.concordo inteirarnonte.

0 Sr. Presidente: — Srs. Depumados, a provdvel qucpossamos cncontrar aqui usia soluçãa — se estivercm doace rdo

— (I uo • si mu Itaume amen Ic, (IC al gum a cu totalsatisfaço as preocupaçOos do Sr. Deputado Nogucira doB ri to e ccl ha aqui Ic quo ibi agora d ito pcio Sr. Depu tadoRui Carp quo uimh6rn roferi — quanto a cxist6ncia doCOdigo do Processo Tribatdrio. quo 6 prosscgtmir nurnosforço cm niatãria do defesa dos contribuintos, jd iniciadocorn a reforina do procosso tribuldrio. Reulmente, diria, talcomo o Sr. Dr. Arnaral disse ha pouco o muito bern, quoisto 6 uin esforço quo nib acaba jd, mas ha quoprosscgtur.

Portanto, 6 justo rccunhccer quc a refonuna tribuuiria 6imporwrite, mas cstaunos ainda niuuto aquém do chegar arosultados significativos.

166 -- - -- II SERIF. — .( \IEBO 6-CEIé o do saber se nOs. alérn (10 aperieiçoumonto tb pro—cednento gracioso, dcvernos (ainhOin concluir quo, doponto tIe vista processual , do ponto tie \ISW da tijiolajudicial, os particulares so encontrarn ainda nurna situação(IC indofensfio, Cu diria apenas duas COISHS nesto moinento:priineiro, goslava do ter nina idcia mais clara da recontoreforma do processo lribntdrio — é-nio muilo dificil nostomoinonto, embora Cu HO tenha urna visflo Lio optirnistacorno aquela quo Ini aqui manifestada petos respons:ivoispela rcforrna (o que é natural), parcce-rne, contudo, (InCë urn csforço significativo C iinportante, C ha quo aye—rtguar 0011W 6 quo isso so tradtl/; cm segundo lugar.existorn deficencias na tiitola quc são menos deficiênciasda legislaçao do quo da incornpreonsão dos valoresconstitucionais manifestada polos tnhunais tributdrios.sto 6, penso quo us tribunais irihuuWios, corno, alids.em grau unonor, os tribunais admiatsirativos, SC esqilecenIniuitas vozos do quo existo tuna Consutniçao quo hainuito tempo cuntOrn nonnas prcceplivas C não aponas urnCOnjtlntt) (IC principios vagos C Clue s SHO recordados noprirneiro ano (las faculdades (IC (lireLIc. Portanlo, hi alaspectos em (Inc os tn bunais irian i bestamonte un têunrazflo e equivalo a uina denegação do justiça quo sO urna(IC lie ic n tc corn preen sat do I ue 6 o func lona men to daConstituição e do que sna Os preceitos COnStIIUCIOnaIS namatdria porniitein oxplicar mas ntinca juslificar.Repito aquilo quo dissc hi pouco: parece-mo que 6 urnhocad nho avert Lu roso —- podeni us eventual flICTItC i I urnpouco mais al6in — procurarmos ser muilo prccisos ntirnaitiat6ria qac 6 complexa C title nib foi o objectivo pon—opal dcste inqticrito. portanto. por isso inesino, 0 esttido(losses assuntos flab pernii ti ti lf rntiito alcino Sr. Nogucira de l3rito (CDS): — Nós iiao fomosinuito alám, mts 0 Sccretârio do Estado foi inuito precisonosut matdria. Rccordo-ine Lie que. na rctuniao em quo dcestove presonte, 0 interroguet sobre este ponto C dCmuito claro cm afirunar tjue as suas intervençOos se(losuna vain, real monte, a tsil in alar I ac tunas q no cons ideravagraves no sistetna. 0 Secreuirio do Estado, corn a prdticaquo, efcclivamente, The confero o excrcfcio (10 seu Ingar,expressaniente disso quo as suas intervençocs cramnecessdrias porque a situação era grave nessa malaria.o Sr. Presidentc: — Mas Cu csavu apon:ts a (li/Cr qual6 a minha opinião e näo a do Secretário (IC Esiado.O Sr. Nogucira de BriW (CDS): — V. Ex.’ estavaaduet que ROS não estudainos o assufito sufieiontcnucnte.portanto. nab do.veriani os avarçar C one I tisöes a uitoprocisas. Em rosposta a isso eu (11gb quo o prOprioSccrctñrio do Estado ftiudauiientoti a pttssibiiidade do quetirornos algumas conclusoes sobre esta niataria. E digo alaquo, em men entender, são as principais conclusoes quevamos tirar fiesta Comissilo. Pebo quo proponbio a soguintercdacçao: eA investigação a (Inc 50 proeedeu pernilteconcluir pcla conveniëncia etn intioduzir apcrfeiçoamentosgerais nos moles do defesa contenoiosa dos contrihuintcse, particularmente no quo respeila a csta matéria doperdOcs do muiws o juros fiscais, as altoraçOes destinadasa confenir parãrnetros unais claros e precisos para 0Oxercicin do poder adniinistraiivu discricion:inio qtic ternearacterizado a cornpctëncia dos neunbros do Governocorn autoridado fisca1. E osta a minim proposta doalioraçao.O Sr. Presidente: — Tom a pabavra o Sr. Doputado RuiCarp.-O Sr. Rui Alvarez Carp (PSD): — Na soquência dasintorvençOos do Sr. Presidontc C (10 Sr. Dcpntado Nogueira do Brito. quo são, alOun do mais, i bustros juristas,(luoria ropotir o facto (10 quo, enure 0 periodo em c’uedocorrou csto procosso o o presento momento, foi aprovado o COdigo do Procosso Tribuuirio. cm qtto aigumasdas lacunas o alguns dos prohlcnias quo na abtura cramscntidos pola administração fiscal forarn rosolvidos.Isto não significa quo o actual e rocenternento aprovadoCOdigo do Proccsso Trihuuirio seja urna perfeiçao. NAo6 nein nunca poderia 5cr. lid agora que adaptar este novoCOdigo a oxocuçflo prdtica.Mas o quo é uinportante. e pareco-nos quo isso dovoficar born thgiswdo, polo niortos. nas actas dosta CornissaoEvontual do lnquérito, 6 quo tudo isto succdeu nurn(luadrO begislativo diforento do quo existe hoje, visandoconcluir uma diversidade de situaçOes cia quo, so nunscasos era a adrninistraçao fiscal e u fisco os prej udicados,ttotu(ros casos cram os proprios contribuintcs.Isso 6 oxtrenianuente importante. Porque, noste caso.como cut toclos OS casos quo nascorn (leste periodo dotr6guas fiscais oiu do la/cr as pazos corn 0 contcibtnto,pelo meutos, o quo se visualiza coin mais tiut mcnos rigortOcnico ou jurIdico foi o do resolver as situaçöos quecstavain — (ligainos assi m — pcndcntes Ini muitos anosc dar urna hipOteso aos contrihuintos para so colocaromnurna situação regular perante o fisco. Isso 6 oxtreinamonte nporwnW quo fique ressalvado, torque — pcço(lesculpa pcla intorprotação quo possa nab cstar a scr dadaciii relaçao a osta concltusao — mc parccc quo desde omemento em quo houve os despachos o decisOos sohrccsta rnat6ria. utada oxistiti. Ou Sflja, poderci concordar cornas conclusOes que, quer o Sr. Presidento, quor o Sr. Deputado Noguoira do Brito, aprosontaram ponso quo sãocolt tn hu tos a itainon to posit i vos —, ma S pen so quo sedeveria dizer mais algurna coisa, por exemnplo, nasequência da aprovação do COdigo do Procosso Trihutário.IsLe ë tuna situação claranionte duferonte (Ia quo existiana altura desto caso. Nan significando quo osso COdigorcsolveu todas as situaçOes, 6 uina situação diversa daqucla quo eximia o podo ser tuna base pam o aperfeiçoamcnlti a quo so quer reforir u Sr. Deputado Nogueirado Brim e corn a qual, polo mnenos, da minha parte.concordo inteirarnonte.0 Sr. Presidente: — Srs. Depumados, a provdvel qucpossamos cncontrar aqui usia soluçãa — se estivercm doace rdo— (I uo • si mu Itaume amen Ic, (IC al gum a cu totalsatisfaço as preocupaçOos do Sr. Deputado Nogucira doB ri to e ccl ha aqui Ic quo ibi agora d ito pcio Sr. Depu tadoRui Carp quo uimh6rn roferi — quanto a cxist6ncia doCOdigo do Processo Tribatdrio. quo 6 prosscgtmir nurnosforço cm niatãria do defesa dos contribuintos, jd iniciadocorn a reforina do procosso tribuldrio. Reulmente, diria, talcomo o Sr. Dr. Arnaral disse ha pouco o muito bern, quoisto 6 uin esforço quo nib acaba jd, mas ha quoprosscgtur.Portanto, 6 justo rccunhccer quc a refonuna tribuuiria 6imporwrite, mas cstaunos ainda niuuto aquém do chegar arosultados significativos.

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