S HE JUMTO 00 1991 165

Secreulrio do Estodo, quor para as pessoas quo fizoramaqui afirmaçOos cxl.romamontc graves o quo nab esthofundameniadas.

o Sr. Alvaro Dflmaso (PSD): So me permito,introduzia aqul urna sugostflo quo julgo sor clarificadorano sentido quo V. Ex.a ostava a roforir e quo mc foisugonda polo dopuo9do Noguoira do Brito. Na oilava linhadosto ponto, a seguir a “assuntos fiscais,>> ou acrescontaria:izo sendo apojados por qua!qner mom de prowl, sãoobviamcnto insuficientes pam fundamentar qualqucr julio,mesmo do mora probabilidade luanto a transparência[.1>’ assiin [ica correcto.

o Sr Manuel dos Santos (PS): — E urna forma docondicionar 0 julio quo so faz sobro esta maidria. Emrolação a islo gostaria do duet o seguinto: isso a urnfaoto, ombora, tanto quanto me posso rocordar, uma dasacusaçãos quo aqui foi foita foi a do quo teal havidoutilizaçflo para a redacçflo do roquorirnonto do urnadotorminada mñquina oxistonto no Gabineto (10 Socrotüriodo Esuido; cm rolaço a isto o dopoorito, Onto quanto molombro, disse quo ostava disponIvol par entregar aC’ornissflo o nieio pericial (IC quo so serviu o quo cornprovava ossa assorçao Corn uma probabilidado do 90 % a95 % do cortcza. Polo monos isso foi indiciado, masroconhoço quo, Ciii rolaçflo a todas as outras fundamonwçs, e todas as oiiuiis afirmaçOos, quo são proocupantoso são graves, não existiu aprcsoutação do qilalquor 10010do prova, ate porquo um dos dopoontos so dofondou corno sigilo da profissno o corn a dolosa das [bolos doinformaçao.

O Sr. Alvaro Dãmaso (PSD): — E rigorosamontovordado aquilo quo so diz no parAgrafo seguiifle o osSrs. Doputados quo ostivoram prosontos na audição dojonnalista saborn-no: .Elo disso sw vdrias vexes. Do rosin, podom contarquantas vozos no dopoimonto dole so roforo convioçãopessoal, indiojos— 0 ate acrosoenta outras coisas quo aquinan roliro, noni soriani do reforir, porquo oram momsinsinuaçOcs.

Vozes.

o Sr. Presidente: —- Paua quo não hoavesse OquIVOCOS,gostava quo VV. Ex.a comproondossom quo ostamos aolahorar urn rclatOrio. quo a o ddsta Cornissao — cunbora,naturalunonto as ohsorvaçOos, dosignadaunento ensSrs. Dopulados Octávio Toixoira o Manuel dos Santns,não signuliquoun nocossariamonte prá-juizar sobro 0 scuvoto.

Tom a palavra o Sr. Doputaclo Noguoira do Drib.

o Sr. Nogucira de Brito (CDS): — Suponbo quo arodacção uo x’om sugorida para o a.° 6 das conclusOos1 da autoria do Sr. Prcsidoruto.

o Sr. Presideiute: Tom um erro: na torcoira linhadove ostar ‘ e não c’, no singular

O Sr. Nogucira de unto (CDS): — Não era a isso quopretendia roforir-mo, mas sim an soguunto: unosia mat&ia

do pordoos do multas o juros fiscais, aporfoiçoamontoslogislativos quo deem parâmotros mais claros o procisospara o exorcicio do podor adminislrativo discricionano quocaractoriza a compotCncia dos meinbros do Govorno cornautoridado no domlnio fiscaln. 0 quo é quo roalmento soprolondo? Eu coinproendo e apoio 0501 rodacçao, mas achoquo so dove ir urn pouco mais aldrn na olarifioaçfio.V. Ex.’ pretondo ir mais aidni, ao ponto do tornar ostepodor urn poder vinoulado? Do mancira quo deixo do serurn podor discrioionirio? Ou quando diz <

Por outro lado, não soi so V. Ex.’ não pondera apossibilidade do introduzir — porque roalmento falou-sernuito cm aporfoiçoamontos da Iogislaçao fiscal, mas nósvimos quo, apesar do tudo, ainda não consoguimosvislurnbrñ-los... Portanto, porgunto 0 seguinto: nan seriamo I hor i niroduzir iarnhdin aq u i algurna reforCncia aoaporioiçoamonto dos moms contonoiosos do defesa doscouitribuintcs? No fundo, tudo isto roflocto uma grandeinsu[IciCncia cbs nuoios contonciosos do dofosa. Estcsrocursos, ostos roquorimontos quo so fazom ao Sccrotdrindo Estado o quo tern iradição no Ministdrio das Finanças,rolloctom urna grando insurciencia dos moios contonciososdo dofosa. Os tribunais fiscais denegarn niesmo justiça —donegavarn e ainda donogam quando so rocusarn aaprociar a liquidaçao, por oxernplo. Ora born, qual a orocurso quo as possoas tern? E o do podir an Scoretdriodo Estado quo Ihos contornple a situação. Nao seria dointroduzir aqui uirnbdrn uma roforCnoia ao aporfciçoarnonto(los memos do dofosa contonciosa e não ficarmos apenaspolo procosso gracioso, muito ornbora ossa soja a ospocialidado ciontifica do V. Ex.a?

0 Sr. Presidente: — Em prinioiro lugar, nOs nãoostuddrnos a malaria corn suficionto apcrfoiçoarnento edotaiho pam mencionannos corn muito rigor, para aldrndo sontido goral, quais vão ser os dispositivos quo devomsor adoptados nosto caplaulo. Ponso quo não podo havor1)0.111 soria convoniento (1110 houvcsse urna intoira viaculaçflo nosta matdria — do rosin, urna iatoira vinculaçaonb oxisbo praticaaieato nunoa, sO cm casos rnuitocxccpcionais ou quanto a aspeotos muibo deliniitados c

iraceionarios do tuna relaçào juridica oompoxu corno Ca trihutdria. Quo a btii quo haja parãunotros quo so Ira(III,.auiu , do alguun unodo, nurn a diniinuiçao da discri—cioruariodado o quo pormitam ajuizar, quor atravCs daintrodução do conoeitos juridicos indotoruninados o não dopodor discricionOrio, quor atravCs, ate, do alguns concoitosjuridicos rnais precisos quo permitarn roduxir o hrnbito dodiscricionariodade da Administraçbo POblica o, portanto,garantir urn trauunento do igual a todos os oontribuintcs,alOm do Ihos aurnontar as garantuas do defesa, paroco-meinquostiondvol.

A uninlua prirnoira ohsorvação é a do quo dovomos serrolativainonto comodidos no sontudo do nbo forniular cornoxtroma procisbo as recomondaçOcs, porquo inc paroco quonho ostudamos stificiontemonto o problorna. Segundo, quoC inovitavcl quo a oriontação soja no sontido do introduzirvinculaçOos o concoitos jurIdicos indotorrniuiados, quoreduzarn o papol da discricionariedado — sobre isso nãotonho dOvidas. Quanto ao torceiro aspocto quo coloca, quo

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