162 II SERIE—NUMERO 6•CEI

Charno a vossa arenção relativarnente ao prOprio despacho de 2! do Maio do Seeretdrio do Estado dos

Assuntos Fiscais quo refore esse assunto. Portanto, corn

esta ligeira alteraçáo, julgo quo o texto flea perfoitarnente

clam e penso que, corn esta soluçào, dissipar-se-ao as

dvidas quo o Sr. Deputado Oethvio Teixoira tinha cob

cado hoje do manhA.Na pAgina 14, no segundo pardgrafo, onde est.g

Secretário do Estado dos Assuntos Fiscais solicita

inforrnação a urn adjunto . nao vojo inconveniente ern

que passe a constar aqullo que o Sr. Deputado Oetdvio

Teixeira referlu esta rnanM, quando disse quo 0 pro

codirnento do Secroiário do Estado não foi id8nüco 20 quo

teve relativamento aos dois requerirnentos anteriores, quo,

alias, são dois procedirnentos diferentes.

Dc facto, em quabquor dos requorirnentos o Secreu2rio

do Estado tern urn procedirnento diferonte. Quanto ao

primeiro requorimento, rnanda-o pam urn serviço, quanto

ao segundo, cnvia-o para urn outro diferente e quanto ao

terceiro rnanda-o pam o sou adjunto. Portanto, so se disser

quo o Secretário do Estado, diferenternente do proce

dinicoto adoptado quanto ao prirneiro e ao segundorequerirnento, soIicitou inforrnação a urn adjunto do seu

Gabinoten, esul correcto. Nao d urna conclusao, é urna

constatação do facto.Aid agora todas as observaçOes que forarn feitas,

entendo-as corno tendo sido no sentido do melhorar o

[exto, tendo cm vista as suas conclusoes finais. rsto 6, näo

contradizern as conclusOes finals do texto, antes rnelhorarn

o scu entendirnento.Relativarnente a pagina 17, julgo quo, corno jd foi

refcrido esta rnanhã, a alteraçao a introduzir é no terceiro

parágrafo, porno 4.11, ficando assirn: c. coin urn relatOrio

quo define a cronologia dos factos, fundamenta e precisa

o entendirnento..j>. Pode, ainda, juntar-so aqui a obser

vação de que esse Despacho n. 108/90-Xl do Secretdrio

(IC Estado dos Assuntos Fiscais heard cm anexo ao texto.

Aeho excessiva a rcprodução do despacho e tambdrn me

parece excessiva a sua colocaçao em pé de página, na

medida em quo é muito longo. Poruinto, ficard ern anexo

ao presente relatório...

o Sr. Presidente: — Cozno, alids, todos Os outrosdospachos!

o Sr. Alvuro Dàniaso (PSD): — Exactarnente, Sr. Prosidente.

Na pdgina 20, na minim quatidade do autor rnawrial

desLe relatário, nhio vojo inconveniente em quo as seis

prirneiras linhas do segundo pardgra[o sejam extraidas do

texto pan não criar confusao relativarnonte ao segundo

periodo desto mesrno panigrafo.Portanic, onde começa <

adrninisiraçao fiscal... ate a... pagarnento do obrigaçOes

tribuidrias .>>, e para que não se confunda corn o

comportarnento da prdpria Assernbleia da RepGblica

relativarnonto ao enquadrarnento no Orçamerito do Estado,

penso que pode extrair-se tudo.

O Sr. Fernando Amaral PSD): (Por ndo icr faladoiw ‘nicrqfonc, ndo foi possIvel regisiar as palavras do

Sr. DeputLido.)

O Sr. Alvaro Dirnaso (PSD):—Para mirn, é a mesma

Sr. Dcputado, muito obrigado peia sua eontribuiçao,

que considero bastante pertinente.

O Sr. Fernando Amaral (PSD): (For zão for falado

at, tnicrofone, Mo foi possivel regisiar as palavras do

Sr. Deputado.)

o Sr. Presidente: — Srs. Deputados, acho quo quandose diz eE do sublinhar o esforço da adrninistração fis

cal...>>, em vex do ser urn signifleado dornasiado !audatório

— suponho quo é esse o sentido da observaçao quo foi

foita —, podomos direr ((Ha quo anotar o esforço feito na

adrninistraçao fiscal, nos tiltirnos anos...”. £ quo fid urn

osforço, portanto, não 6 <> C anoiar>>.

Esta altoração dd urna nota do quo ha urn esforço,

enibora ou pense quo C insufieiento.Depois, tarnbdrn pode dizer-so que c. não so pode

deixar do sabiontar, tarnbdrn —porquo ja C uma coisadistinta — <<... a disposiçao da rocento Loi do Enqua

dramonto do Orçarnento do Estado..>’

o Sr. Fernando Amaral (PSD): —Sr. Prosidenlo,ontendo quo ë urn olornonto quo julgo ser irnportante para

dofinir as linhas do força do urna polItica quo tern vindo

a soguir-se, e quo C da prooeupação do todos Os

Srs. Doputados, rnuito ospeoialrnonto na rnodida ern quo

esse esforço so rofero, do urna forrna quase exclusiva, aAssembleia da Reptibliea.

Portanto, C urna nota dorninante a caraeterizar 0

processo do desenvolvimento, não so no nosso pals rnas

tarnbCin em outros, cm busca da transparêneia quo é

absobutarnento neeess’dria e do urn meihor rolaeionarnento

ontro os podores pCblicos e Os obernontos consurnidores,

ncste easo, os agontes eontribuintes.

o Sr. Presidente: — Compreendo, mas, em todoeaso, gostaria do fazor urn sublinhado.

Presurno quo varnos todos apoiar, do ama rnaneira ou

do ornn, urna das eonelusöes quo é a da necessidade do

introduzir apcrleiçoarnontos logislativos, quo são indis

ponstiveis.Portanto, nao C snuito coerente sublinharmos oxagera

darnonte quer o esforço da adrninistração fiscal quor

aquilo quo fez a Assernbleia da Ropablica pan, depois,

dizorrnos que im aqul vñrios aperfoiçoanientos. E ha.

Alids, nossa rnatCria, clevo dizor que penso quo nern a

Assernbloia da RepCblica ncin a adrninistraçäo fiscal

lizeram tudo o quo podo sot feito, sobretudo so cotejarmos

corn algurnas outras legislaçOos do quo eonhoço algo.

No fundo, suponho quo a ideia era a do dizer quo

houve urn esforço quo, para nós, C insufieiente, rnas houvo

urn osforço. Se se quiser direr isso, diz-so. Se suscitar

probbemas, não so dh. A tniin tanto me fax.

No fundo, a grande coniribuiçao da Assernbboia da

Repdbliea, em rnatCria do enquadrarnetno do Orçamento

do Estado, foi urna proposta, da inieiativa dos deputados

da Corniss!bo do Eeonomia —salvo erro, nasceu do uma

iniciativa conjunta do Sr. Deputado OctAvio Teixiera, daSr.1 Secretdria de Estado do Orçarnento e do rnirn

próprio —, no sentido do dar publicidade a esut rnatCria

da concessão do facilidades no pagamento do obrigacOes

tributArias. Acho quo dove 5cr dito porquo C irnportanto.

Fol uma coisa muito Iouvdvel quo a Assemhleia fez.coisa