O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Neto.

O Sr. Jorge Neto (PSD): - Sr. Presidente, queria apenas dizer que registo a contradição insanável do Partido Socialista, agora expressa pelo Deputado Alberto Martins, porque, de facto, não há correspondência alguma entre o que, efectivamente, está ínsito no âmbito do requerimento e o que, verdadeira e dissimuladamente, os requerentes, os Deputados do Partido Socialista pretendiam, e pretendem ainda hoje, com a realização deste Inquérito.
É exactamente esta contradição insanável entre o que está plasmado expressamente e o que, de facto, corresponde ao verdadeiro desiderato que moveu os Deputados do Partido Socialista a requerer a constituição desta Comissão de Inquérito que avulta e resulta da exposição agora feita pelo Deputado Alberto Martins.
É, de facto, uma contradição insanável, mas nós sabemos que essa correspondência entre o que lá está e o que os senhores pretendem manifestamente não existe.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, queria dizer o seguinte: em primeiro lugar, quem define o objecto do inquérito é a Assembleia da República e não as personalidades que são chamadas a depor. Em segundo lugar, não é aceitável um inquérito com geometria variável, em que ontem tenha sido possível formular todo o tipo de perguntas e obter todo o tipo de respostas e que hoje já não seja assim. O que era o objecto do Inquérito ontem continua a ser hoje e será amanhã, nas próximas audições.
Posto isto, também queria acrescentar que, evidentemente, nos termos da Constituição e da lei, o inquérito parlamentar é um instituto que serve para a averiguação de responsabilidades políticas e, assim sendo, há responsabilidades políticas que são assumidas quer pelo que se diz quer pelo que não se diz.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, queria dizer tão-só que o objecto do inquérito proposto pela Assembleia é claro, visa o apuramento da responsabilidade. E, nesse sentido, é a Assembleia da República, e não entidades exteriores a ela, que tem a liberdade de decidir as perguntas e as matérias que, do seu ponto de vista, contribuem para esse esclarecimento. Obviamente que quem depõe tem, também, a possibilidade de responder ou não às questões mas, como é natural, a ausência de resposta não deixa de ter significado.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não registo mais pedidos de palavra e, feita esta pequena ronda de intervenções dos Srs. Deputados, queria fazer uma pequena precisão relativamente ao que foi dito pelo Sr. Deputado António Filipe.
Verdadeiramente, a razão de ser desta ronda de intervenções foi suscitada pelo Sr. Director Nacional não na perspectiva de questionar, porque não é questionável - está escrito! -, o objecto do inquérito, ou seja, não se trata de haver aqui um inquérito com geometria variável; apenas está em causa a interpretação de um depoente nesta Comissão, na qual questiona quais são os limites a que ele está, ou não, legalmente obrigado a responder, atendendo à sua conexão directa com o teor do mandato desta Comissão.
Portanto, uma coisa é o que está escrito relativamente ao mandato desta Comissão, que responsabiliza apenas os seus autores neste caso, uma vez que não foi votado pela Assembleia da República; outra coisa é a obrigação que decorre da lei para os depoentes serem obrigados a prestar todos os esclarecimentos que se inscrevam no âmbito do escopo e do mandato da própria comissão.
O Sr. Deputado Alberto Martins pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, para um protesto.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, é bom que fique claro que este é um inquérito da Assembleia da República, decidido pela Assembleia da República, de acordo com procedimentos legais estabelecidos. O que nós queremos é o apuramento da verdade, não queremos a fuga à verdade em circunstância alguma.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não vejo em que é que isso se traduza num protesto, mas enfim…
Não irei dar a palavra aos Srs. Deputados para segundas intervenções mas, uma vez que o Sr. Deputado Telmo Correia ainda não se pronunciou, dar-lhe-ei a palavra.
Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, pronunciar-me-ei da forma mais breve possível, até por uma razão simples: também não entendo que a intervenção do Sr. Deputado Alberto Martins tenha sido um protesto e, aliás, subscrevo integralmente as suas palavras. Nós queremos o apuramento da verdade.
Da intervenção inicial do Sr. Director Nacional, deduzi a existência - e existem, de facto, no âmbito deste Inquérito - de vários tipos de matérias e de responsabilidades, sobre os quais nem todos os intervenientes poderão responder. Posso aceitar que, efectivamente, sobre estratégia política, orientações políticas e opções políticas não respondem nem os demitidos nem o actual Director Nacional da Polícia Judiciária; responderá, hoje à tarde, a Sr.ª Ministra da Justiça, como é evidente. Portanto, nem todos os intervenientes nesta Comissão têm o mesmo grau de responsabilidade ou podem responder sobre as mesmas matérias. Se é esse o sentido e o entendimento, posso subscrevê-lo, porque assim é.
No entanto, em relação ao mais, penso que o importante é esclarecer factos. Esta Comissão tem de se debruçar sobre factos em concreto, sobre actos que existiram ou não que confirmem ou infirmem várias afirmações que foram proferidas nesta mesma Comissão.
Não me alongarei mais, até porque o meu interesse óbvio e natural é o de obter resposta às perguntas que fiz.

O Sr. Presidente: - Terminados os pedidos de palavra dos Srs. Deputados, devolvo a palavra ao Sr. Director Nacional, Dr. Adelino Salvado.