O Sr. Dr. Adelino Salvado: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, se me permitem, concordo plenamente com o que aqui foi dito, pois penso que todos os quadrantes referiram o que eu tinha dito. A verdade é que o objecto é de vinculação temática - estamos no âmbito da aplicação do Código de Processo Penal - e o objecto deste Inquérito visa, fundamentalmente (direi mesmo, taxativamente) o esclarecimento e a posição política dos actos da responsabilidade do Governo.
Obviamente, se os proponentes quisessem, tinham capacidade para o fazer e era legítimo que o fizessem, também podiam estar incluídos os actos da Administração e, nesse caso, estaria a questão esclarecida. A verdade é que aparece no requerimento, tão-só e exclusivamente, actos do XV Governo.
De qualquer forma, como já disse a V. Ex.ª, Sr. Presidente, estou aqui ao dispor da Comissão de Inquérito e, nesse sentido, se me permitem, na medida do possível e na força das minhas possibilidades neste momento, gostaria de esclarecer as questões que me foram colocadas.
Não é propriamente em termos de Código de Processo Penal que são feitas perguntas em catadupa a qualquer testemunha ou arguido, como a maior parte de V. Ex.ª sabe, em tribunal. Não se põem perguntas por atacado, fazem-se perguntas sobre factos. Mas, apesar de tudo, compreendo que esta Comissão tem a sua forma de agir.
Se me permitem, a primeira questão que me foi colocada - e se eu falhar alguma resposta farão o favor de me dizer, que eu voltarei a ela - teve a ver com o convite feito ao Dr. Pedro da Cunha Lopes para exercer funções como Director Nacional Adjunto na Polícia Judiciária.
Esta questão já foi por mim focada anteriormente, perante a outra comissão e, se me permitem, remeto para o que eu lá disse - em linhas gerais, mantenho o que então dizer disse -, mas vou precisar melhor o que então mencionei, porque ainda está nos meus ouvidos afirmações, feitas por um Deputado dessa Comissão, como "algum dos dois mente", "a verdade não tem hierarquias" e coisas do género.
Eu também concordo que a verdade não tem hierarquias, porque a verdade não é formal, substancial ou seja o que for. A verdade é a verdade! É escusado arranjar qualificativos para a verdade, porque a verdade é uma coisa escrita com letra grande e, a meu ver, não tem qualificativos possíveis. Ou é ou não é!
Quanto a esta matéria, eu disse na altura que não conhecia o Dr. Pedro Cunha Lopes. Ele pertence a uma geração muito diferente da minha - penso que ele tem 34 ou 35 anos - e que girou por meios que eu não girei, não só por causa da idade mas também do sítio onde exerceu funções. Portanto, não o conhecia de forma alguma.
Na verdade, quando fui convidado para ocupar o cargo de Director Nacional da Polícia Judiciária e aceitei - e quanto a isso já fiz o meu lamento na outra comissão - precisava de encontra cerca de 12 pessoas - isso é necessário a quem aceita um cargo destes - para constituir uma equipa, porque aquilo tem esta estrutura organizativa. Ora não é fácil, em curto espaço de tempo, encontrar tanta gente para exercer cargos de chefia num organização daquelas. Não é, decididamente, fácil. Mas aceito que outras pessoas com mais capacidade que eu possam fazê-lo instantaneamente!… Eu tive de andar a angariar, a saber, a ouvir e a falar com dezenas de pessoas, para apurar qual a personalidade, qual a experiência que as pessoas tinham para determinando cargo, qual a que poderia exercê-lo melhor, etc. Enfim, é a tentativa de acertar quando se entra numa instituição destas.
Eu também já disse, não sei se aqui se noutro lado, que certezas nunca se têm. Até na própria relação conjugal, na decisão de tomar outra pessoa como companheira, se têm certezas. É muito difícil! O ser humano é multifacetado, complexo, e nunca se consegue entrar na personalidade de outra pessoa e avaliá-la em curto prazo. Na minha opinião… Eu não tenho essa capacidade.
Relativamente ao cargo da Direcção Central de Combate ao Banditismo, acontecia que o seu anterior titular, um ilustre magistrado do Magistério Público, o Dr. Orlando Romano, tinha lá estado cerca de 16 anos. Entrou para lá muitíssimo novo, com 31 anos ou ainda mais novo, adaptou-se e, de facto, esteve 16 anos, creio eu, à frente daquela direcção central. Aliás, quando cheguei à Polícia Judiciária, ele, pessoa de quem sou amigo, já não estava lá, porque tinha atingido o ponto de saturação, pois numa estrutura destas - e digo-o como Director Nacional -, facilmente se atinge o ponto de saturação. E, de facto, ele aguentou muito nesses 16 anos. Aliás, o louvor que teve e que foi publicado no Diário da República, explicitou bem, em termos não sequer hiperbólicos, a enorme capacidade desse Director Nacional Adjunto da Direcção Central de Combate ao Banditismo. A verdade é que, lamentavelmente, quando eu cheguei à PJ ele já lá não estava, porque meses antes tinha cessado a comissão de serviço, a seu pedido. Lamentavelmente, repito.
Ainda falei com ele várias vezes, numa tentativa de que reconsiderasse, pela fiabilidade que merecia, e aceitasse reassumir essas funções; mas a posição dele era completamente irrevogável. Não aceitou, quis voltar à sua função no Ministério Público, de que estava desligado há 15 ou 16 anos.
Na procura da pessoa para ocupar o seu lugar na DCCB, como já aqui disse, ponderei, provavelmente com a ideia de uma DCCB como organização de resposta imediata, de actuação instantânea - a DCCB não precisa de ser grande, precisa é de estar habilitada a responder mais rapidamente numa ameaça urgente, como, por exemplo, uma tomada de reféns, o assalto a um banco, um atentado terrorista -, de algo que tem de saltar como uma mola quando acontece um facto desses, a escolha de uma pessoa jovem. Como o Orlando entrou para aquela estrutura muito novo, pareceu-me na altura que um jovem magistrado, nomeadamente juiz, seria capaz de entrar ali, dinamizar aquela gente e assegurar essa liderança em termos da força… Bem, não direi "da sua juventude", mas a constatação que tenho da vida é que conforme os anos passam vai-se perdendo a alegria, a motivação e até o impulso para fazer as coisas. Mas isso sucede comigo e poderá não suceder com mais ninguém.
Certo é que esta angariação não foi nada fácil. A Direcção Central de Combate ao Banditismo tinha tido à sua frente uma pessoa durante muitos anos e não se encontra facilmente - e isso, provavelmente, acontecerá sempre - quem queira ir para uma direcção nacional daquela envergadura, sobretudo sendo um magistrado. Um magistrado não é propriamente um ente muito disponível para entrar numa estrutura hierárquica, em que há regras, onde tem de satisfazer ordens de serviço, onde tem de assumir compromissos. Um magistrado, nomeadamente judicial, é - e deve sê-lo, tem de ser preservado - uma pessoa com muita liberdade e muita autodeterminação, que não deve de estar