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310 | - Número: 010 | 15 de Dezembro de 2007

Data: 2006.05.17 Processo n.º 167/2006 Requerente: Secretário de Estado Adjunto da Agricultura e das Pescas I - Pedido

O Gabinete do Secretário de Estado Adjunto da Agricultura e das Pescas vem, invocando o disposto no artigo 15.º, n.º 1, alínea c), da Lei do Acesso aos Docu mentos Administrativos (LADA)1, solicitar à CADA que emita Parecer sobre um pedido que lhe foi dirigido pelo jornal Público, em que este requer o acesso a informações sobre análises de virologia e serologia de H5N1 realizadas em 2005 e 2006.
II - Factos 1. Em 20.3.2006 os jornalistas Filipa Vala e António Granado, do jornal Pú blico, solicitaram ao Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, “informação completa sobre análises de virologia e serologia de H5N1, efectuadas em 2005 e 2006”, nomeadamente quanto ao “número de animais testados, suas espécies e localização, assim como o tipo de habitat onde foram recolhidos (quinta, aviário ou selvagem)”.
2. Segundo consta de comunicação datada de 9.4.2006, subscrita pelos mesmos jornalistas e dirigida à mesma entidade, esta terá facultado “um quadro com o “número de colheitas de amostras realizadas em 2005”, o que “não satisfaz de todo a solicitação” efectuada.
1 Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 8/95, de 29 de Março e pela Lei n.º 94/99, de 16 de Julho.
II SÉRIE-D — NÚMERO 10
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