314 | - Número: 010 | 15 de Dezembro de 2007

Data: 2006.06.07 Processo n.º 158/2006 Requerente: Câmara Municipal do Porto / Associação Cultural Sefarad I - O pedido 1. Ana Lima, em representação da Associação Cultural Sefarad, solicitou à Câ mara Municipal do Porto “a disponibilização das plantas da Sinagoga da Rua Guerra Junqueiro, com a finalidade de as integrar na exposição que estará paten te na Casa Museu Guerra Junqueiro”.
2. A Chefe de Divisão do Arquivo Histórico da Câmara Municipal do Porto vem agora solicitar a emissão de um parecer sobre a possibilidade de divulgação das plantas da referida Sinagoga.
E nota, a propósito, o seguinte: a) “O edifício existe actualmente, sem alterações arquitectónicas, e continua a ser utilizado como sinagoga pela comunidade israelita”; b) “O problema que se nos coloca neste caso é o da divulgação de informação que possa interferir com a segurança das instalações e da comunidade que as frequenta, um grupo com especial exposição nessas questões”.
II - Apreciação jurídica 1. O princípio geral do regime de acesso aos documentos administrativos cons ta do artigo 7.º, n.º 1, da LADA1: “Todos têm direito à informação mediante o acesso a documentos administrativos de carácter não nominativo”.
1 Lei de Acesso aos Documentos Administrativos - Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto, com a redacção dada pela Lei n.º 94/99, de 16 de Julho.
II SÉRIE-D — NÚMERO 10
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