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317 | - Número: 010 | 15 de Dezembro de 2007

Data: 2006.06.28 Processos n.ºs 28-A/2006 e 207/2006 Queixas de: Armando Ferreira, em representação do Núcleo Local de Vila do Conde e Póvoa do Varzim do Bloco de Esquerda Entidade requerida: Município de Vila do Conde I - Os factos 1. Armando Ferreira solicitou ao Presidente da Assembleia Municipal de Vila do Conde, em representação do Núcleo Local de Vila do Conde e Póvoa do Var zim do Bloco de Esquerda, os seguintes documentos, “em formato informático (EXCEL)”: a) Grandes Opções do Plano de 2006; b) Orçamento Municipal para 2006.
Tal pedido foi indeferido pelo Presidente da Assembleia Municipal de Vila do Conde, por “não ser possível a satisfação do mesmo”.
Não conformado, Armando Ferreira apresentou queixa à CADA (Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos), que viria a emitir um parecer, o Pa recer n.º 45/2006, onde se concluiu o seguinte: “Pelo exposto, a CADA emite parecer desfavorável ao pedido de acesso às «Grandes Opções do Plano de 2006» e «Orçamento Municipal para 2006» em suporte informático, formato EXCEL, uma vez que tendo estes documentos ad ministrativos sido elaborados pela Câmara Municipal de Vila do Conde no for mato PDF, a entidade requerida não está vinculada a alterar o respectivo suporte digital com o único propósito de satisfazer a pretensão do requerente”.
15 DE DEZEMBRO DE 2007
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