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316 | - Número: 010 | 15 de Dezembro de 2007

Osvaldo Castro (Relator) - Luís Montenegro - João Miranda - Antero Rôlo - Re nato Gonçalves (nos termos da declaração junta) - António José Pimpão (Pre sidente) Declaração de voto A meu ver, a questão levantada sobre a «segurança das instalações e da comu nidade que as frequenta» não se esgota, ou nem se inclui, na previsão do artigo 5.º, n.º 1, respeitante à segurança interna e externa do Estado.
Se uma determinada informação puser em risco o direito à segurança das pes soas, consagrado pela Constituição no artigo 27.º, n.º 1, o acesso deverá ficar reservado, independentemente da classificação nos termos da Lei do Segredo de Estado.
Sendo assim, a apreciação deste aspecto poderia eventualmente apontar para outra solução.
a) Renato Gonçalves II SÉRIE-D — NÚMERO 10
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