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Artigo 6.° Segredo de justiça O acesso a documentos referentes a matérias em segredo de justiça é regulado por legislação própria.
Artigo 7.° Direito de acesso 1 - Todos têm direito à informação mediante o acesso a documentos adminis trativos de carácter não nominativo.
2 - O direito de acesso aos documentos administrativos compreende não só o direito de obter a sua reprodução, bem como o direito de ser informado sobre a sua existência e conteúdo.
3 - O depósito dos documentos administrativos em arquivos não prejudica o exercício, a todo o tempo, do direito de acesso aos referidos documentos.
4 - O acesso a documentos constantes de processos não concluídos ou a docu mentos preparatórios de uma decisão é diferido até à tomada da decisão, ao arquivamento do processo ou ao decurso de um ano após a sua elaboração.
5 - O acesso aos inquéritos e sindicâncias tem lugar após o decurso do prazo para eventual procedimento disciplinar.
6 - Os documentos a que se refere a presente lei são objecto de comunicação parcial sempre que seja possível expurgar a informação relativa à matéria reservada.
7 - O acesso aos documentos notariais e registrais, aos documentos de identifi cação civil e criminal, aos documentos referentes a dados pessoais com tra tamento automatizado e aos documentos depositados em arquivos históricos rege-se por legislação própria.
Artigo 8.° Acesso a documentos nominativos 1 - Os documentos nominativos são comunicados, mediante prévio requeri mento, à pessoa a quem os dados digam respeito, bem como a terceiros que daquela obtenham autorização escrita.
2 - Fora dos casos previstos no número anterior os documentos nominativos são ainda comunicados a terceiros que demonstrem interesse directo, pessoal e legítimo.
II SÉRIE-D — NÚMERO 10
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