Entidade requerida Direcção-Geral de Veterinária Ministra da Educação Sentido do Parecer emitido Favorável à pretensão da requerente Favorável à pretensão da requerente Favorável à pretensão da queixosa Favorável à pretensão da requerente Favorável à pretensão dos requerentes Síntese do Parecer emitido Os documentos cujo acesso é requerido não são nominativos e, portanto, são de acesso li vre e generalizado.
O interesse directo, pessoal e legítimo existe quando o acesso a dados clínicos de pessoa fa lecida é requerido por um seu familiar muito próximo e se mostra imprescindível para fa zer valer direitos ou interesses legítimos do requerente que sejam de valor suficientemente atendível para justificar a quebra relativa da privacidade do titular desses dados.
Os elementos solicitados não são dados pes soais pelo que o seu acesso é livre, não care cendo de autorização de quem quer que seja.
Os processos de nomeação do pessoal diri gente da Administração Pública não contêm dados pessoais; assim sendo, são documentos de acesso livre pelo que quem queira aceder-lhes não tem de demonstrar, ou sequer invo car, qualquer pretexto ou motivo.
A subscrição, pelo segurado, de apólice cujas condições gerais prevejam a obrigação de se rem apresentados à seguradora certos docu mentos nominativos a ele respeitantes, equiva le a autorização escrita para a seguradora ter acesso a tais documentos, atentas as condições assinaladas no Parecer.
Posição final da Adm. Púb.
(Art.° 16.º, n.° 3) Facultado o acesso II SÉRIE-D — NÚMERO 10
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