N.° e data do parecer 47/2006 2006.03.08 (Proc. 3713) 48/2006 2006.03.08 (Proc. 87/2006) 49/2006 2006.03.08 (Proc. 3722) 50/2006 2006.03.08 (Proc. 3733) 51/2006 2006.03.08 (Proc. 45/2006) Assunto do pedido apresentado à CADA Queixa contra a falta de decisão sobre pedido de acesso integral aos pro gramas de erradicação da brucelose para os anos de 2004 e 2005 Possibilidade de facul tar o acesso aos dados clínicos do falecido ma rido da requerente para comparação de situações familiares idênticas Queixa contra a falta de decisão sobre pedido de acesso a vários docu mentos, designadamente sobre o número de va gas descongeladas e o número de contratos de docentes Possibilidade de facultar o acesso a deliberações do Conselho Directivo sobre nomeação de pes soal dirigente Possibilidade de facultar o acesso a dados clínicos do falecido ex-marido da requerente, para ulterior entrega a seguradora Descritores Acesso livre; Plano financeiro.
Interesse directo, pessoal e legítimo; Intimidade da vida privada; Parecer da CADA sobre o acesso a documentos nominativos a solicita ção do serviço requerido; Relatório clínico.
Acesso livre; Contrato de trabalho; Direito de ser informado.
Deliberação; Parecer da CADA sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido; Processo de nomeação de dirigente.
Autorização para acesso a documen tos administrativos; Intimidade da vida privada; Parecer da CADA sobre o acesso a documentos nominativos a solicita ção do serviço requerido; Relatório clínico.
Requerente, queixoso ou entidade consulente ARABBI - Associação Regional de Agricultores -Biológicos da Beira Interior Instituto Português de Oncologia de Coimbra Francisco Gentil, EPE / Arminda Pontes Maria Alves Instituto da Segurança Social, IP Centro de Saúde de Torres Novas / Ana Lopes e João Lopes 15 DE DEZEMBRO DE 2007
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