N.° e data do parecer 52/2006 2006.03.08 (Proc. 3737) 53/2006 2006.03.08 (Proc. 38/2006) 54/2006 2006.03.29 (Proc. 67/2006) 55/2006 2006.03.29 (Proc. 19/2006) Assunto do pedido apresentado à CADA Possibilidade de facultar o acesso a informações sobre a alienação de via turas (preços, marcas, modalidade de venda e forma de pagamento) Possibilidade de facul tar o acesso a informa ções respeitantes aos procedimentos desenca deados para requisitar e distribuir horários a docentes Parecer da CADA sobre a Proposta de Lei n.° 49/ /X, que propõe altera ções à LADA, solicitado pela Comissão de As suntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da Assem bleia da República Possibilidade de facultar o acesso às actas das reu niões camarárias, desde 1855 até 1974, para a re alização de trabalho so bre a evolução da com posição dos executivos municipais Descritores Acesso livre; Administração aberta; Contrato de compra e venda; Parecer da CADA sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido.
Acesso livre; Administração aberta; Horário de trabalho; Parecer da CADA sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido.
Acta; Arquivo histórico; Autarquia local; Interesse directo pessoal e legítimo; Parecer da CADA sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido.
Requerente, queixoso ou entidade consulente Administração do Porto de Lisboa Presidente do Conselho Executivo da Escola Básica 2.o e 3.o Ciclos D. Jorge de Lencastre (Grândola) Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Câmara Municipal de Vila Verde 15 DE DEZEMBRO DE 2007
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