N.º e data do parecer 43/2006 2006.03.08 (Proc. 3734) 44/2006* 2006.03.08 (Proc. 23/2006) 45/2006 2006.03.08 (Proc. 28/2006) 46/2006 2006.03.08 (Proc. 58/2006) Assunto do pedido apresentado à CADA Possibilidade de facultar a uma empresa o acesso a listagem das licenças de canis atribuídas e a designação e endereço dos responsáveis por canis com processos em apreciação Queixa contra a recusa de acesso a gravações audiovisuais realizadas em certa assembleia Queixa contra a recusa de acesso às “Grandes Opções do Plano para 2006” e ao “Orçamento Municipal para 2006” em suporte digital, num determinado formato Possibilidade de facultar o acesso a dados clínicos respeitantes à falecida mãe do requerente para ulterior entrega a uma seguradora Descritores Acesso livre; Acesso procedimental; Dados pessoais; Parecer da CADA sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido; Processo pendente.
Autarquia local; Documento administrativo; Documento existente; Gravação.
Autarquia local.
Autorização para acesso a documen tos administrativos; Intimidade da vida privada; Parecer da CADA sobre o acesso a documentos nominativos a solicita ção do serviço requerido; Relatório clínico.
Requerente, queixoso ou entidade consulente Direcção-Geral de Veterinária Guilherme Gonçalves Armando Ferreira IPO de Coimbra Francisco Gentil, EPE / Christian Simões e Crédito Agrícola VidaCompanhia de Seguros, SA 15 DE DEZEMBRO DE 2007
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