N.º e data do parecer 39/2006 2006.03.08 (Proc. 18/2006) 40/2006 2006.03.08 (Proc. 30/2006) 41/2006 2006.03.08 (Proc. 52/2006) 42/2006 2006.03.08 (Proc.s 3730/3749) Assunto do pedido apresentado à CADA Possibilidade de facul tar o acesso a dados clínicos respeitantes à falecida sogra do reque rente, para instrução de processo de sinistro por uma seguradora Possibilidade de facul tar o acesso a actas de reuniões do Conselho Escolar respeitantes a determinados anos lec tivos Possibilidade de facultar o acesso a dados sobre suicídios ocorridos em determinado local, du rante determinado perí odo Queixa contra a falta de decisão sobre pedido de acesso a diversos docu mentos (contabilísticos, de abertura de concur sos, de contratos e de candidaturas a fi nancia mento) Descritores Autorização para acesso a documen tos administrativos; Interesse directo, pessoal e legítimo; Intimidade da vida privada; Parecer da CADA sobre o acesso a documentos nominativos a solicita ção do serviço requerido; Relatório clínico.
Acta; Comunicação parcial; Parecer da CADA sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido.
Dados estatísticos; Dados pessoais; Parecer da CADA sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido; Segurança interna e externa do esta do.
Administração aberta; Autarquia local; Concurso de pessoal; Concurso público; Custo de reprodução de documentos; Documento contabilístico; Documento existente; Eleitos locais.
Requerente, queixoso ou entidade consulente Instituto Português de Oncologia de Coimbra Francisco Gentil, EPE / Fernando Santos Presidente do Conselho Executivo do Agrupamento Vertical de Escolas Barbosa du Bocage (Setúbal) Director-Geral da Autoridade Marítima / Comandante Geral da Polícia Marítima José Santos 15 DE DEZEMBRO DE 2007
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