N.º e data do parecer 31/2006 2006.03.08 (Proc. 10/2006) 32/2006 2006.03.08 (Proc. 33/2006) 33/2006 2006.03.08 (Proc. 1/2006) 34/2006* 2006.03.08 (Proc. 3693) Assunto do pedido apresentado à CADA Possibilidade de facul tar o acesso a todos os documentos dos quais conste a assinatura de determinada pessoa Possibilidade de facultar o acesso a dados clínicos do falecido pai do reque rente, para instrução de processo de concessão de uma pensão Possibilidade de facul tar o acesso a dados clí nicos da falecida espo sa do requerente, para posterior entrega a uma seguradora Queixa contra a recusa de acesso a processos ad ministrativos conducen tes à atribuição da ava liação de desempenho de determinados fun cionários Descritores Comunicação parcial; Interesse directo, pessoal e legítimo; Parecer da CADA sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido.
Interesse directo, pessoal e legítimo; Intimidade da vida privada; Parecer da CADA sobre o acesso a documentos nominativos a solicita ção do serviço requerido; Relatório clínico.
Autorização para acesso a documen tos administrativos; Dados clínicos; Intimidade da vida privada; Parecer da CADA sobre o acesso a documentos nominativos a solicita ção do serviço requerido.
Avaliação de funcionários; Dados pessoais; Documento existente; Interesse directo, pessoal e legítimo; Intimidade da vida privada.
Requerente, queixoso ou entidade consulente Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas Instituto Português de Oncologia de Coimbra Francisco Gentil, EPE / Augusto Nunes Instituto Português de Oncologia de Coimbra Francisco Gentil, EPE / Virgílio Melro Maria Maia e outros 15 DE DEZEMBRO DE 2007
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