N.º e data do parecer 23/2006 2006.02.08 (Proc. 3716) 24/2006 2006.02.08 (Proc. 3735) 25/2006 2006.02.08 (Proc. 32/2006) 26/2006* 2006.03.08 (Proc. 3652) Assunto do pedido apresentado à CADA Possibilidade de facultar o acesso a documentos respeitantes a funcioná rios, contendo informa ções várias sobre carrei ras e vencimentos Queixa contra a recusa de acesso a processos que identifi cam o teor de relação de bens e her deiros Possibilidade de facultar o acesso a dados clínicos da falecida esposa do re querente, para instrução de processo de conces são de pensão Queixa contra a recusa de acesso ao relatório fi nal de um processo de averiguações no qual é visada uma juíza Descritores Administração aberta; Autarquia local; Dados pessoais; Horas extraordinárias; Parecer da CADA sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido; Vencimento.
Advogado; Dados fi scais; Interesse directo, pessoal e legítimo; Intimidade da vida privada; Segredo fi scal; Segredo profi ssional.
Interesse directo, pessoal e legítimo; Intimidade da vida privada; Parecer da CADA sobre o acesso a documentos nominativos a solicita ção do serviço requerido; Relatório clínico.
Dever de cooperação; Processo de averiguações; Relações inter-institucionais.
Requerente, queixoso ou entidade consulente Câmara Municipal de Fornos de Algodres João Marcelo e Teresa Pereira, Sociedade de Advogados Centro Regional de Oncologia de Coimbra / Daniel Silva Conselho Distrital de Coimbra da Ordem dos Advogados 15 DE DEZEMBRO DE 2007
_______________________________________________________________________________________
49

Consultar Diário Original