N.º e data do parecer 18/2006 2006.02.08 (Proc. 3701) 19/2006 2006.02.08 (Proc. 3743) 20/2006 2006.02.08 (Proc. 2/2006) 21/2006 2006.02.08 (Proc. 3680) 22/2006 2006.02.08 (Proc. 21/2006) Assunto do pedido apresentado à CADA Queixa contra a recu sa de acesso a relatório fi nal de processo disci plinar instaurado à re querente Possibilidade de facultar o acesso a dados clíni cos do falecido marido da requerente, para co nhecimento da efectiva causa da morte Possibilidade de facultar o acesso aos critérios de avaliação de determina da fracção de um prédio que a entidade consu lente pretende vender Queixa contra a falta de decisão sobre pedido de acesso a actas de reu niões em que foi tratada a temática do ensino de inglês no 1º ciclo Possibilidade de facul tar o acesso a dados clínicos do falecido ma rido da requerente, para justifi cação de ausência ao serviço por apoio fa miliar Descritores Documento existente; Processo disciplinar; Relatório.
Causa da morte; Interesse directo, pessoal e legítimo; Intimidade da vida privada; Parecer da CADA sobre o acesso a documentos nominativos a solicita ção do serviço requerido; Processo clínico.
Acesso livre; Parecer da CADA sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido.
Acta; Autarquia local; Direito de ser informado; Documento existente.
Interesse directo, pessoal e legítimo; Intimidade da vida privada; Parecer da CADA sobre o acesso a documentos nominativos a solicita ção do serviço requerido; Relatório clínico.
Requerente, queixoso ou entidade consulente Maria Rodrigues Centro Regional de Oncologia de Coimbra / Maria Nunes Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social José Faria Centro Regional de Oncologia de Coimbra / Maria Pascoal 15 DE DEZEMBRO DE 2007
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