N.º e data do parecer 14/2006 2006.02.08 (Proc. 3685) 15/2006 2006.02.08 (Proc. 3712) 16/2006* 2006.02.08 (Proc. 3653) 17/2006 2006.02.08 (Proc. 3700) Assunto do pedido apresentado à CADA Queixa contra a falta de decisão sobre pedido de acesso a embargos de obra ou licenças de construção de moradias em zona de servidão mi litar Queixa contra a recu sa de acesso ao relató rio defi nitivo elaborado sobre um processo de averiguações de que o requerente foi denun ciante Queixa contra a recusa de acesso aos documen tos dos quais constem consumos de electrici dade e a informação so bre existência de dívidas e suspensão de forneci mento Possibilidade de aces so a dados clínicos do falecido marido da re querente, para ulterior entrega a uma empresa seguradora Descritores Autarquia local; Direito de ser informado; Licença de obras.
Acesso diferido; Acesso procedimental; Processo de averiguações; Relatório de inspecção.
Âmbito subjectivo da LADA; Sujeitos passivos; Competência da CADA; Consumo de electricidade; Interesse directo, pessoal e legítimo; Poderes de autoridade; Tratamento automatizado.
Autorização para acesso a documen tos administrativos; Dados clínicos; Intimidade da vida privada; Parecer da CADA sobre o acesso a documentos nominativos a solicita ção do serviço requerido.
Requerente, queixoso ou entidade consulente Abílio Garcia Jacinto Saramago Tiago Mariz, advogado Centro Regional de Oncologia de Coimbra / Isabel Rosa 15 DE DEZEMBRO DE 2007
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