N.º e data do parecer 27/2006* 2006.03.08 (Proc. 12/2006) 28/2006* 2006.03.08 (Proc. 3690) 29/2006 2006.03.08 (Proc. 3687) 30/2006 2006.03.08 (Proc. 3732) Assunto do pedido apresentado à CADA Possibilidade de facultar o acesso a um acordo de cooperação celebra do en tre a consulente e a Cruz Vermelha Portuguesa-Sociedade de Ges tão Hospitalar, SA Queixa contra a recusa de acesso a informações técnicas de processos respeitantes a projectos de infra-estruturas Queixa pelo valor co brado por duas fotocó pias em formato A4, re produzindo uma ordem de serviço Possibilidade de facultar a uma seguradora, para efeito de indemniza ção de seguro de vida, o acesso a dados clínicos de um segurado, já fa lecido Descritores Acesso diferido; Acesso livre; Acordo de cooperação; Documento preparatório de uma de cisão; Parecer da CADA sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido; Processo não concluído; Processo pendente.
Acesso livre; Competência da CADA; Contrato de concessão; Documento administrativo; Empresa concessionária; Poderes de autoridade; Serviço de interesse económico ge ral.
Custo de reprodução de documentos; Formas de acesso; Ordem de serviço.
Autorização para acesso a documen tos administrativos; Dados clínicos; Intimidade da vida privada; Parecer da CADA sobre o acesso a documentos nominativos a solicita ção do serviço requerido.
Requerente, queixoso ou entidade consulente Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo Albino Durães Pedro Damião Sub-Região de Saúde de Viseu/Centro de Saúde de Resende - Crédito Agrícola VidaCompanhia de Seguros, SA 15 DE DEZEMBRO DE 2007
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