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N.º e data do parecer 35/2006* 2006.03.08 (Proc. 3715) 36/2006 2006.03.08 (Proc. 3721) 37/2006 2006.03.08 (Proc. 5/2006) 38/2006 2006.03.08 (Proc.s 3723/3724) Assunto do pedido apresentado à CADA Queixa contra a recusa de acesso aos documen tos contendo os elemen tos que serviram para determinar o custo de fotocópias simples Queixa contra a recusa de acesso a um proces so disciplinar em curso em que o requerente é arguido Queixa contra a falta de decisão sobre pedido de acesso a uma informa ção que o requerente identifi ca Queixa contra a falta de decisão sobre pedido de acesso a um processo de licenciamento urbanís tico Descritores Autarquia local; Custo de reprodução de documentos.
Acesso procedimental; Competência da CADA; Processo disciplinar; Processo pendente.
Acesso livre; Documento administrativo; Documento ofi cial.
Acesso diferido; Acesso procedimental; Administração aberta; Autarquia local; Direito fundamental; Processo de licenciamento; Publicação.
Requerente, queixoso ou entidade consulente Servipraia-Hotelaria e Turismo, Lda.
António Monteiro Álvaro Oliveira Anne Matos 15 DE DEZEMBRO DE 2007
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