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52 | - Número: 010 | 15 de Dezembro de 2007

Dr. João das Re gras (Lourinhã) Sentido do Parecer emitido Favorável à pretensão da requerente Favorável à pretensão do queixoso Favorável à pretensão do queixoso Favorável à pretensão da requerente Síntese do Parecer emitido Os documentos cujo acesso é requerido não são nominativos e, portanto, são de acesso li vre e generalizado.
Os documentos cujo acesso é requerido não são nominativos e, portanto, são de acesso li vre e generalizado.
(Aprovado com uma declaração de voto).
Cabe ao interessado a opção por uma das vias de acesso. O valor das taxas cobradas pela re produção de documentos através de fotocópia simples e pela passagem de certidões deve orientar-se pelos parâmetros defi nidos no arti go 12.º da LADA .
A subscrição, pelo segurado, de apólice cujas condições gerais prevejam a obrigação de se rem apresentados à seguradora certos docu mentos nominativos a ele respeitantes, equiva le a autorização escrita para a seguradora ter acesso a tais documentos, atentas as condições assinaladas no Parecer.
Posição final da Adm. Púb.
(Art.º 16.º, n.º 3) A entidade requerida informou que iria proceder a várias diligências necessárias a fi m de cumprir o Parecer Facultado o acesso
II SÉRIE-D — NÚMERO 10
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