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N.° e data do parecer 68/2006 2006.03.29 (Proc. 22/2006) 69/2006* 2006.03.29 (Proc. 3676-A) 70/2006* 2006.03.29 (Proc. 3711) Assunto do pedido apresentado à CADA Queixa contra a recusa de acesso a uma acta referente a um Conselho Escolar de um Curso de Transmissões Possibilidade de facultar o acesso a processos in dividuais de alunos para efeito de apoio terapêu tico, desde que previa mente obtida autoriza ção dos encarregados de educação Parecer da CADA, a pe dido do Banco de Por tugal, sobre a compati bilização entre o dever de segredo profissional estabelecido na Lei or gânica daquele Banco e no Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e o direito de acesso a documentos administra tivos Descritores Acta; Autorização para acesso a documen tos administrativos; Dados pessoais; Interesse directo pessoal e legítimo.
Autorização para acesso a documen tos administrativos; Dados pessoais; Formas de acesso; Parecer da CADA sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido; Processo individual.
Administração aberta; Direitos, liberdades e garantias; Segredo profissional.
Requerente, queixoso ou entidade consulente José Rocha Vice-Presidente do Conselho Executivo da Escola Básica Integrada do Carregado Banco de Portugal 15 DE DEZEMBRO DE 2007
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