N.° e data do parecer 71/2006 2006.03.29 (Proc. 31/2006) 72/2006 2006.03.29 (Proc. 70/2006) 73/2006 2006.04.18 (Proc. 29/2006) 74/2006 2006.04.18 (Proc. 65/2006) Assunto do pedido apresentado à CADA Queixa contra a recusa de acesso ao relatório clínico do qual conste o grupo sanguíneo de sua filha menor, por, segun do a entidade requerida, a mãe não autorizar o fornecimento da infor mação pedida Possibilidade de facultar o acesso a dados clínicos respeitantes à falecida mãe do requerente para ulterior entrega a uma seguradora Queixa contra a recu sa de acesso a parte da documentação de um processo de concurso de selecção de pessoal, ao qual a queixosa foi opositora Queixa contra a recusa de acesso a um requeri mento apresentado por um funcionário para o exercício de actividade privada em acumulação com funções públicas Descritores Interesse directo, pessoal e legítimo; Intimidade da vida privada; Relatório clínico.
Autorização para acesso a documen tos administrativos; Intimidade da vida privada; Parecer da CADA sobre o acesso a documentos nominativos a solicita ção do serviço requerido; Relatório clínico.
Concurso de pessoal; Interesse directo, pessoal e legítimo; Formas de acesso; Processo concluído.
Acesso livre; Autarquia local; Intimidade da vida privada; Morada; Nome.
Requerente, queixoso ou entidade consulente Henrique Pereira Instituto Português de Oncologia de Coimbra Francisco Gentil, EPE / Carla Gonçalves Patrícia Videira João Silva 15 DE DEZEMBRO DE 2007
________________________________________________________________________________________
73

Consultar Diário Original