Entidade Presidente da Câmara Municipal da Póvoa de Varzim Câmara Municipal de Vila Real Sentido do Parecer emitido Favorável à pretensão do queixoso Favorável à pretensão do queixoso Desfavorável à pretensão da requerente Favorável à pretensão da requerente Síntese do Parecer emitido Não compete à CADA emitir parecer sobre o direito de informação dos eleitos locais.
A entidade requerida deve, em tempo útil, de modo a não por em causa o direito de acesso, facultar ao requerente os documentos não no minativos (de acesso livre) que contenham a informação solicitada.
Os documentos requeridos não contêm dados pessoais. São documentos não nominativos, de acesso livre e irrestrito.
Não existindo autorização escrita para que ter ceiros acedam aos dados clínicos em apreço, não exigindo as condições da apólice, para efeito de pagamento de sinistros em caso de morte o fornecimento de outros documentos para além de certidão de óbito e atestado mé dico constatando a morte, nem se encontran do demonstrado um interesse directo, pessoal e legítimo no acesso, a CADA emite parecer desfavorável ao acesso.
(Aprovado com uma declaração de voto).
Está em causa o acesso a documentos admi nistrativos não nominativos cujo regime de acesso é generalizado e livre.
A pretensão reporta-se a documentos constan tes de procedimento já findo.
Estão em causa dinheiros públicos, quanto aos quais os particulares têm o direito de saber como foram formadas as opções da Adminis tração.
Posição final da Adm. Púb.
(Art.° 16.º, n.° 3) Facultado o acesso Não foi facultado o acesso Facultado o acesso II SÉRIE-D — NÚMERO 10
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