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N.° e data do parecer 91/2006 2006.04.18 (Proc.
139/2006) 92/2006* 2006.04.18 (Proc.
155/2006 e 162/2006) 93/2006 2006.05.17 (Proc.
112/2006) 94/2006 2006.05.17 (Proc.
122/2006) Assunto do pedido apresentado à CADA Possibilidade de facul tar o acesso a cópias dos projectos curriculares das turmas do 3.o ciclo Possibilidade de facultar o acesso a informações respeitantes a várias componentes da retri buição percebida por certa deputada Queixa contra a falta de decisão sobre pedido de acesso a documentos re ferentes à contratação e ao local de trabalho de funcionários da entida de requerida Possibilidade de facultar a funcionário da entida de consulente o acesso a um processo disciplinar concluído, instaurado a terceiro. Do processo consta um relatório de ocorrência assinado pelo requerente (vigilante) e o seu depoimento como testemunha.
Descritores Comunicação parcial; Dados pessoais; Parecer da CADA sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido; Projecto curricular.
Dados pessoais; Intimidade da vida privada; Morada; Parecer da CADA sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido; Vencimento.
Contrato de trabalho; Posse dos documentos; Situação profissional de funcioná rios.
Comunicação parcial; Interesse directo, pessoal e legítimo; Parecer da CADA sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido; Processo disciplinar.
Requerente, queixoso ou entidade consulente Escola ES/3 Dr. Bento da Cruz (Montalegre) Assembleia da República / João Silva Jorge Nande Presidente do Instituto Superior Politécnico de Viseu /Armando Matos 15 DE DEZEMBRO DE 2007
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