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N.° e data do parecer 87/2006 2006.04.18 (Proc.
153/2006 e 165/2006 ) 88/2006 2006.04.18 (Proc. s 74/2006 e 76/2006) 89/2006* 2006.04.18 (Proc.
135/2006) 90/2006 2006.04.18 (Proc.
118/2006) Assunto do pedido apresentado à CADA Possibilidade de facultar o acesso à identificação de três funcionários que prestam serviço na enti dade consulente. Sobre a mesma matéria o reque rente apresentou queixa por recusa de acesso Possibilidade de facul tar o acesso a diversos documentos (listagens) respeitantes a operações urbanísticas. Sobre a mesma matéria o reque rente apresentou queixa por recusa de acesso Parecer da CADA sobre o acesso a informação (ficheiros e bases de dados) respeitante ao recenseamento eleitoral na posse da entidade consulente Possibilidade de facultar o acesso ao relatório de um processo de inquéri to no qual a requerente foi visada Descritores Acesso livre; Identificação de funcionários; Parecer da CADA sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido.
Autarquia local; Obras particulares; Parecer da CADA sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido; Processo de contra-ordenação.
Autarquia local; Competência da CADA; Documentos do recenseamento elei toral; Parecer da CADA sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido; Tratamento automatizado.
Dados do próprio; Parecer da CADA sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido; Processo de inquérito.
Requerente, queixoso ou entidade consulente Direcção Regional de Educação do Norte / Jorge Dias Câmara Municipal da Nazaré / António Salvador Presidente da Junta de Freguesia de Santo António dos Cavaleiros Inspector-Geral da Saúde / Ma ria Silva 15 DE DEZEMBRO DE 2007
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