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N.° e data do parecer 83/2006 2006.04.18 (Proc. 25/2006) 84/2006 2006.04.18 (Proc.
131/2006) 85/2006 2006.04.18 (Proc. 79/2006) 86/2006 2006.04.18 (Proc.
123/2006) Assunto do pedido apresentado à CADA Parecer da CADA sobre o procedimento a adop tar em caso de pedido de informações sobre dados pessoais por parte de entidades como a Câ mara Municipal, a GNR, o Tribunal e outros, e a quem demonstre inte resse directo, pessoal e legítimo Possibilidade de facultar o acesso à identificação do superior hierárquico de certos funcionários, informação sobre os despachos de nomeação desses funcionários e fotocópia dos respecti vos termos de posse Queixa contra a falta de decisão sobre pedido de acesso a um conjunto de processos que a queixo sa identifica Queixa contra a recusa de acesso a contrato de arrendamento celebrado entre a entidade requeri da e certa empresa Descritores Autarquia local; Competência da CADA; Dados pessoais; Parecer genérico; Parecer da CADA sobre o acesso a documentos nominativos a solicita ção do serviço requerido.
Acesso livre; Dados pessoais; Identificação de dirigentes; Parecer da CADA sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido.
Acesso diferido; Autarquia local; Documento elaborado há mais de um ano; Processo pendente.
Autarquia local; Contrato de arrendamento; Segredo comercial, industrial ou so bre a vida interna das empresas.
Requerente, queixoso ou entidade consulente Junta de Freguesia de Conceição - Vila Viçosa Direcção-Geral de Viação / José Vieira e Carlos Durães Elsa Fonseca João Silva 15 DE DEZEMBRO DE 2007
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